A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta terça-feira (17/03/2026) a Operação Indébito, nova fase da apuração sobre um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com informações oficiais e apurações divulgadas pela imprensa, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão e outras medidas cautelares no Distrito Federal e no Ceará, em investigações sob relatoria do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensiva busca aprofundar a apuração sobre a inserção de dados falsos em sistemas oficiais, a atuação de suposta organização criminosa, a prática de estelionato previdenciário e possíveis mecanismos de ocultação e dilapidação patrimonial.

A nova fase é tratada como desdobramento direto da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, quando PF e CGU anunciaram a descoberta de irregularidades relacionadas à cobrança de mensalidades associativas diretamente sobre benefícios previdenciários. A suspeita central é que aposentados e pensionistas tenham sofrido descontos sem autorização formal válida, em um modelo que, segundo as investigações, pode ter alcançado escala nacional.

O caso ganhou nova dimensão após reportagens indicarem que entre os alvos está a deputada federal Maria Gorete Pereira (MDB-CE), além de operadores apontados como integrantes do núcleo financeiro e operacional do esquema. Também veio à tona a informação de que um diretor da Dataprev foi alvo de mandado de busca e apreensão em Brasília.

Operação Indébito amplia o alcance da Sem Desconto

Segundo nota divulgada pela Polícia Federal, a Operação Indébito foi deflagrada com o objetivo de aprofundar as investigações já abertas na Operação Sem Desconto. A corporação informou que as diligências desta terça-feira pretendem esclarecer a prática de crimes relacionados à inserção de dados falsos em sistemas oficiais, à constituição de organização criminosa, ao estelionato previdenciário e a atos de ocultação e dilapidação patrimonial.

As ordens judiciais foram expedidas no âmbito do STF, o que demonstra a presença de investigados com prerrogativa de foro ou conexão com autoridades sob jurisdição da Corte. A relatoria está com o ministro André Mendonça, responsável por analisar os pedidos cautelares formulados no curso da investigação.

A operação ocorreu no Ceará e no Distrito Federal, com foco em personagens e estruturas que, segundo os investigadores, podem ter participado da formalização, operacionalização e sustentação financeira de descontos indevidos aplicados a benefícios pagos pelo INSS.

O que a investigação aponta sobre o esquema

A apuração sustenta que o grupo investigado teria utilizado dados falsos inseridos em sistemas oficiais para permitir a cobrança automática de valores nos contracheques de aposentados e pensionistas. Em vez de autorização livre e inequívoca do beneficiário, a suspeita é de que o sistema tenha sido manipulado para viabilizar a adesão indevida a entidades associativas.

Na prática, esse modelo permitiria que valores fossem debitados mensalmente dos benefícios previdenciários sob a rubrica de contribuição associativa, mesmo sem consentimento regular dos segurados. O impacto potencial é expressivo porque incide justamente sobre rendas de caráter alimentar, voltadas a públicos de maior vulnerabilidade econômica e social.

As investigações também avançam sobre o fluxo financeiro dos recursos, incluindo movimentações patrimoniais e eventuais estratégias para ocultação de valores. Por isso, além do núcleo responsável pela inserção e manutenção dos descontos, a PF e a CGU buscam identificar quem teria se beneficiado diretamente das cobranças e quem teria ajudado a movimentar ou proteger esse patrimônio.

Prejuízo bilionário sob suspeita

Quando a Operação Sem Desconto foi deflagrada, em abril de 2025, a estimativa divulgada era de que entidades investigadas tenham descontado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024 de aposentados e pensionistas. O número colocou o caso entre os mais relevantes escândalos recentes relacionados à administração de benefícios previdenciários.

Naquela etapa, a operação já havia mobilizado grande estrutura estatal. Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram mais de 200 mandados judiciais de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens superiores a R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária em diversos estados e no Distrito Federal. Pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Esse histórico reforça que a Operação Indébito não é uma ação isolada, mas sim o aprofundamento de uma investigação de grande porte, com potencial de atingir tanto operadores privados quanto agentes públicos ou pessoas com acesso a estruturas administrativas sensíveis.

Deputada Maria Gorete Pereira entra no centro da nova fase

Conforme apuração divulgada pelo portal Metrópoles, uma das principais alvos da operação desta terça-feira é a deputada federal Maria Gorete Pereira (MDB-CE), figura conhecida da política cearense. Segundo as reportagens, foram realizadas buscas em endereços ligados à parlamentar e determinadas medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Ainda de acordo com a apuração jornalística, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão da deputada, mas o ministro André Mendonça teria negado essa medida, substituindo-a pelo monitoramento eletrônico. O ponto é juridicamente relevante porque sinaliza que o relator considerou cabível a imposição de cautelares, mas não acolheu, ao menos por ora, a medida mais gravosa pretendida pelos investigadores.

As reportagens também registram que Gorete Pereira está no exercício do mandato como suplente e que se filiou ao MDB em janeiro de 2026, após longa trajetória partidária anterior no PL. Até a última atualização mencionada no material fornecido, não havia manifestação pública da parlamentar ou de sua defesa reproduzida nas reportagens consultadas.

Ligação com associação investigada

Segundo a apuração publicada, Maria Gorete Pereira teria ligação com uma das entidades sob investigação, a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen). A informação central é que ela teria recebido procuração com poderes para celebrar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS.

Na avaliação dos investigadores descrita pelas reportagens, essa procuração lhe daria ampla autonomia dentro da estrutura da associação, incluindo a formalização de instrumentos que possibilitariam a incidência dos descontos diretamente sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. Esse é um ponto sensível da investigação porque conecta a esfera política à engrenagem administrativa do suposto esquema.

As suspeitas, porém, ainda se situam no plano investigativo. Até o momento, o material apresentado informa sobre diligências, cautelares e hipóteses apuradas pela PF, sem notícia, no conteúdo fornecido, de denúncia recebida ou condenação judicial.

Movimentações financeiras sob apuração

As reportagens também informam que Gorete Pereira teria realizado transações consideradas suspeitas que somam quase R$ 245 mil, entre 2018 e 2023. Esses dados constariam de relatórios financeiros que embasam a apuração sobre o fluxo de recursos nas associações investigadas.

O valor, isoladamente, não resume a dimensão do caso, mas assume relevância investigativa por poder indicar conexões entre a movimentação financeira e a operacionalização das entidades suspeitas. A análise financeira, nesses casos, costuma ser utilizada para mapear vínculos, origem de recursos, interpostas pessoas e eventual dissociação entre beneficiário formal e beneficiário real.

Também segundo as reportagens, a parlamentar foi procurada pelos jornalistas, mas não havia resposta até a última atualização. Esse dado é importante para preservar o equilíbrio informativo, especialmente em investigações ainda em curso.

Prisões miram supostos operadores do esquema

Os dois mandados de prisão expedidos nesta fase da operação tiveram como alvos, segundo a apuração divulgada, o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada Cecília Rodrigues Mota. Ambos são apontados como integrantes do núcleo operacional da estrutura investigada.

Natjo é descrito como empresário do setor de saúde e apontado como um dos principais gestores das associações envolvidas. Já Cecília Rodrigues Mota aparece, segundo os relatos jornalísticos, como integrante da engrenagem que teria auxiliado a operacionalização e a movimentação de valores.

A investigação sustenta que ambos teriam atuado com apoio de “testas de ferro”, expressão utilizada para designar intermediários ou pessoas interpostas usadas para movimentação de recursos e eventual ocultação patrimonial. Essa linha investigativa reforça a hipótese de que a fraude não se limitaria à cobrança irregular, mas incluiria também mecanismos de blindagem financeira.

Dataprev também entra no radar da investigação

Outro dado politicamente relevante revelado nas reportagens é que Alan Santos, diretor de Relacionamento e Negócios da Dataprev, foi alvo de mandado de busca e apreensão em Brasília. Segundo a apuração publicada, ele ocupa o cargo desde 2021 e é funcionário de carreira do INSS.

A inclusão de um diretor da Dataprev entre os alvos amplia o alcance institucional do caso. A Dataprev é a empresa pública responsável por soluções tecnológicas essenciais para a gestão previdenciária e assistencial, o que torna qualquer suspeita envolvendo sua estrutura especialmente grave do ponto de vista administrativo.

De acordo com o material reproduzido, documentos da CPMI do INSS apontariam que o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, teria mantido reuniões com Alan Santos na Dataprev durante o governo Bolsonaro. A existência desses encontros, por si só, não equivale a prova de irregularidade, mas passa a ter relevância no contexto da investigação aberta pela PF.

Crimes investigados e alcance jurídico do caso

A Operação Indébito apura, conforme a nota da PF e as reportagens citadas, possíveis crimes de:

• inserção de dados falsos em sistemas oficiais;
• organização criminosa;
• estelionato previdenciário;
• lavagem de dinheiro, segundo parte das apurações jornalísticas;
• ocultação e dilapidação patrimonial.

A reunião desses tipos penais indica que a investigação não se limita a descontos administrativos irregulares. O que se busca demonstrar é a possível existência de uma cadeia estruturada, com captação indevida, processamento fraudulento, benefício econômico e blindagem patrimonial.

Em investigações dessa natureza, a robustez probatória costuma depender da convergência entre documentos, dados de sistemas, relatórios de inteligência financeira, contratos, procurações, atas, registros de acesso e vínculos societários. Não se trata de um caso simples, e exatamente por isso a nova fase parece mirar a consolidação de provas sobre papéis individuais dentro da estrutura investigada.

Como a Operação Sem Desconto evoluiu até a fase atual

A operação original, deflagrada em abril de 2025, teve como eixo inicial os descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários. O primeiro movimento concentrou-se na identificação das entidades, na extensão da fraude e na eventual participação de servidores públicos ou operadores externos.

Com a evolução da apuração, a investigação passou a se concentrar também na arquitetura institucional que tornava os descontos possíveis, incluindo acordos, procurações, acessos a sistemas e nexos com agentes públicos e privados. A Operação Indébito representa justamente esse segundo estágio: sair da constatação da fraude para mapear seus operadores, articuladores e beneficiários.

Esse tipo de progressão é comum em investigações complexas. Primeiro, o Estado identifica o dano material. Depois, persegue a trilha documental e financeira até os núcleos de decisão, intermediação e execução.

Impacto social: aposentados e pensionistas no centro do prejuízo

O aspecto mais sensível do caso está no perfil das vítimas. A suspeita recai sobre descontos incidentes em aposentadorias e pensões, ou seja, rendimentos de natureza alimentar que sustentam, em muitos casos, idosos, dependentes e famílias inteiras.

Quando há descontos não autorizados nessa esfera, o dano não é apenas contábil. Há reflexo direto sobre o orçamento doméstico, sobre a confiança no sistema previdenciário e sobre a credibilidade dos mecanismos de controle estatal. O prejuízo potencial de R$ 6,3 bilhões, se confirmado ao fim das apurações e processos, não representa apenas uma cifra elevada; representa uma erosão de proteção social em larga escala.

Também por isso o caso transcende a esfera criminal. Ele toca o debate sobre governança pública, fiscalização de acordos com entidades, segurança de sistemas, integridade institucional e vulnerabilidade de segurados diante de cobranças automatizadas.

*Com informações da Agência Brasil, Estadão e Matropóles.