O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aprovou nesta quarta-feira (18/03/2026), por unanimidade, cinco enunciados interpretativos no âmbito da Seção Cível de Direito Público (SCDP), em mais um movimento voltado à uniformização da jurisprudência, à segurança jurídica e à celeridade processual. A iniciativa, conduzida pela presidente da Seção, desembargadora Marielza Brandão Franco, foi desenvolvida entre outubro de 2025 e março de 2026 e reuniu magistrados, assessores, advogados e representantes de órgãos públicos em um processo colaborativo de construção de entendimentos sobre temas recorrentes do Direito Público estadual. Com a aprovação, o TJBA avança na consolidação de parâmetros comuns para o julgamento de matérias repetitivas, reforçando a previsibilidade das decisões e a coerência institucional da Corte.

A construção dos enunciados teve início em outubro de 2025, quando a proposta foi apresentada no âmbito da Seção Cível de Direito Público. A partir dali, foi estruturado um grupo de trabalho composto por assessores dos gabinetes dos desembargadores que integram o colegiado.

Ao longo de vários encontros, o grupo discutiu questões recorrentes na jurisprudência da Seção, elaborando minutas voltadas à sistematização de entendimentos em matérias de forte incidência processual. O trabalho foi orientado por uma lógica de racionalização decisória, com o propósito de reduzir divergências internas e estabelecer critérios mais estáveis para o julgamento de demandas semelhantes.

Entre os temas inicialmente debatidos estiveram promoção de policiais militares, gratificações, fornecimento de medicamentos, concursos públicos, heteroidentificação e litigância de má-fé, todos com repercussão prática relevante no contencioso do Direito Público estadual.

Participação institucional ampliou o debate técnico

O processo de elaboração dos enunciados não ficou restrito ao âmbito interno do Tribunal. A proposta também contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), que apresentaram contribuições técnicas e jurídicas durante a fase de amadurecimento do texto.

As manifestações desses órgãos foram incorporadas às propostas discutidas pela Seção, o que conferiu maior densidade técnica ao trabalho e reforçou o caráter plural da iniciativa. A abertura ao diálogo institucional foi apresentada como um dos pilares do projeto, sobretudo em razão do impacto prático que os enunciados poderão produzir no cotidiano forense.

Esse modelo de construção colegiada buscou conciliar a experiência jurisdicional dos desembargadores com a visão técnica de atores externos diretamente envolvidos na interpretação e aplicação do Direito Público no estado.

Cinco enunciados foram aprovados por unanimidade

A consolidação dessa etapa ocorreu em 12 de março de 2026, durante sessão extraordinária da Seção Cível de Direito Público. Na ocasião, foram aprovados, por unanimidade, cinco enunciados interpretativos.

Os textos aprovados tratam dos seguintes temas:

• critérios para promoção de policiais militares ao posto de capitão;
• cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito do quadro QETAPM;
• pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET);
• convocação pessoal de candidatos em concursos públicos;
• limites do controle judicial em processos de heteroidentificação.

A aprovação unânime confere peso institucional ao movimento da Seção, na medida em que revela convergência interna em torno da necessidade de consolidar entendimentos em matérias repetitivas, com reflexos diretos sobre a prestação jurisdicional.

Temas ainda seguem em análise

Além dos cinco enunciados já aprovados, outros dois textos permanecem em discussão no âmbito da Seção Cível de Direito Público. Eles tratam de matérias igualmente sensíveis e frequentes na Justiça baiana.

Estão em análise enunciados relacionados ao fornecimento de medicamentos, tanto no âmbito do SUS quanto do Planserv, e à litigância de má-fé. A expectativa é de que esses pontos sejam apreciados em sessões futuras.

A manutenção desses temas em debate indica que o projeto de uniformização não se encerra com a primeira leva de enunciados, mas deverá prosseguir como política institucional de consolidação jurisprudencial.

Medida está alinhada a ato normativo do Tribunal

A iniciativa da Seção Cível de Direito Público está em sintonia com o Ato Normativo Conjunto nº 07/2026, editado pelo presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rotondano, e pelo 2º vice-presidente, desembargador Mário Albiani Júnior.

O ato incentiva a identificação de matérias com jurisprudência consolidada para subsidiar a formulação de enunciados no âmbito do Tribunal. Na prática, o normativo funciona como diretriz institucional para estimular a padronização de entendimentos em temas repetitivos e de alta relevância processual.

Esse alinhamento reforça o caráter estruturado da medida e demonstra que a uniformização jurisprudencial vem sendo tratada como parte de uma agenda mais ampla de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional no TJBA.

Presidente do TJBA destaca segurança jurídica e celeridade

Ao comentar a aprovação dos enunciados, o presidente do Tribunal, desembargador José Edivaldo Rotondano, afirmou que a iniciativa representa um passo importante para a consolidação da jurisprudência da Corte baiana.

Segundo ele, o seguimento dos precedentes pelos órgãos judicantes é essencial para garantir segurança jurídica tanto aos atores do sistema de justiça quanto aos cidadãos. Na avaliação do magistrado, a aprovação de enunciados voltados a temas repetitivos deve contribuir diretamente para a celeridade processual e para a uniformização do posicionamento do Tribunal.

Rotondano também parabenizou a desembargadora Marielza Brandão Franco e os integrantes da Seção Cível de Direito Público pela condução do projeto, ressaltando a relevância institucional da medida para o fortalecimento do TJBA.

Marielza Brandão associa projeto à isonomia e coerência

De acordo com a desembargadora Marielza Brandão Franco, a iniciativa representa avanço na organização da jurisprudência e no fortalecimento da prestação jurisdicional, com impacto direto sobre a rapidez, a coerência e a segurança das decisões judiciais.

Ao defender a proposta, a magistrada afirmou que a uniformização da jurisprudência constitui uma das formas mais concretas de realização da isonomia, uma vez que permite que temas idênticos sejam decididos a partir de parâmetros comuns. Nessa lógica, o jurisdicionado ganha previsibilidade, o processo ganha celeridade e o sistema de justiça ganha coerência.

A desembargadora também destacou que o projeto nasceu de um compromisso coletivo da Seção com uma prestação jurisdicional mais eficiente e segura, ressaltando ainda a importância do diálogo entre magistrados, advogados e representantes do Estado na formação de entendimentos consistentes.

Enunciados seguem agora para análise técnica

Com a conclusão dessa etapa, os enunciados aprovados serão encaminhados à Comissão de Jurisprudência do TJBA, órgão responsável pela emissão de parecer técnico antes de eventual consolidação definitiva.

Essa fase posterior é relevante porque submete o material aprovado pela Seção a um exame institucional específico, o que pode contribuir para aprimorar a técnica de redação, o alcance interpretativo e a futura incorporação formal dos entendimentos ao repertório jurisprudencial do Tribunal.

A tramitação também demonstra que a uniformização da jurisprudência, embora avance no colegiado temático, depende de instâncias técnicas internas para sua consolidação final, preservando o rito institucional do TJBA.

Reconhecimento institucional à condução do projeto

No contexto da aprovação dos enunciados, a desembargadora Marielza Brandão Franco recebeu cumprimentos do desembargador José Edivaldo Rotondano, presidente do TJBA, e do comendador Nelson José de Carvalho, diretor da ABI Associação Bahiana de Imprensa, pelo trabalho desenvolvido com vistas ao fortalecimento cada vez maior do Judiciário baiano.

O gesto tem valor simbólico dentro da estrutura institucional, porque associa a condução técnica do projeto ao reconhecimento público de sua relevância para o funcionamento do sistema de justiça estadual. Também reforça a dimensão política-administrativa da iniciativa, para além de seus efeitos estritamente processuais.

A menção da ABI, por sua vez, amplia o alcance institucional da homenagem, aproximando o tema da esfera pública e do debate sobre transparência, previsibilidade e fortalecimento das instituições.