A proposta de redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1 voltou ao centro do debate político e econômico no Brasil após o envio do Projeto de Lei 1.838/2026 ao Congresso Nacional. O texto prevê a diminuição da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e substitui o modelo de seis dias de trabalho com um de descanso pela escala 5×2, com dois dias consecutivos de repouso.

A discussão ocorre paralelamente à tramitação de propostas semelhantes no Legislativo, entre elas a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS). As três propostas estabelecem limite de 36 horas semanais.

O debate divide sindicatos, magistrados trabalhistas e entidades empresariais, que divergem sobre os possíveis impactos da medida na saúde dos trabalhadores, nos custos de produção, na inflação, no emprego e na competitividade da economia brasileira.

Magistrados e sindicatos defendem redução da jornada de trabalho

O diretor da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ronaldo Callado, afirma que estudos científicos apontam relação entre excesso de trabalho e aumento de doenças ocupacionais, acidentes e afastamentos.

Segundo ele, as atuais condições de trabalho ampliam casos de burnout, ansiedade, depressão, absenteísmo e rotatividade. Callado observa ainda que muitos trabalhadores excedem a jornada constitucional de 44 horas semanais para complementar a renda por meio de horas extras.

O magistrado sustenta que a redução da jornada pode ser aprovada por meio de lei ordinária, sem necessidade de alteração constitucional, uma vez que a Constituição estabelece apenas o limite máximo da jornada semanal. Para ele, a mudança amplia direitos ligados ao lazer, à saúde, à convivência familiar e à dignidade humana.

Callado também lembra que o Brasil assinou, em 1935, convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que recomendava jornadas de até 40 horas semanais, embora o texto nunca tenha sido ratificado pelo país.

Dieese aponta impactos sobre produtividade e mercado de trabalho

O diretor de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Victor Pagani, argumenta que jornadas extensas têm provocado rejeição crescente entre trabalhadores mais jovens.

Segundo ele, o modelo atual contribui para pedidos de demissão e índices elevados de rotatividade, principalmente em razão do desgaste mental relacionado às longas jornadas de trabalho.

Pagani defende que a redução da jornada representa uma redistribuição dos ganhos de produtividade acumulados desde a Constituição de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas. Ele afirma que avanços tecnológicos, investimentos e inovação aumentaram a produtividade sem retorno proporcional aos trabalhadores.

O representante do Dieese também associa o fortalecimento do debate à reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo Michel Temer. Entre os pontos criticados estão o banco de horas individual e alterações relacionadas ao tempo de deslocamento até o local de trabalho.

Estudos econômicos dividem especialistas sobre impacto financeiro

Defensores da redução da jornada afirmam que os impactos financeiros podem ser absorvidos pelas empresas sem efeitos severos para a economia nacional.

Victor Pagani cita levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicando que a adoção de jornadas de 40 horas elevaria o custo médio do trabalho em aproximadamente 8%, mas com impacto inferior a 1% nos custos totais em setores como comércio e indústria.

Ronaldo Callado argumenta que pesquisas da OIT e da Organização das Nações Unidas (ONU) relacionam jornadas menores ao estímulo do consumo e da atividade econômica, em razão do aumento do tempo livre e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores.

O senador Paulo Paim, autor da PEC 148/2015, também sustenta que a jornada brasileira permanece entre as mais extensas do mundo e critica argumentos históricos que responsabilizam trabalhadores pela baixa produtividade nacional.

CNI prevê inflação, perda de competitividade e desaceleração econômica

Entidades empresariais contestam os efeitos positivos apresentados pelos defensores da proposta e alertam para possíveis consequências econômicas negativas.

O superintendente de inteligência econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcio Guerra, afirma que a redução da jornada semanal para 40 horas e a adoção da escala 5×2 aumentariam imediatamente os custos de produção.

Segundo estimativas da CNI, os custos trabalhistas poderiam crescer até 7%, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) do setor produtivo teria retração de 0,7%. A entidade também projeta inflação ao consumidor de até 6,2%.

A CNI avalia que produtos brasileiros perderiam competitividade no mercado internacional, favorecendo concorrentes estrangeiros e ampliando riscos de desemprego, fechamento de empresas e redução da renda.

Marcio Guerra afirma ainda que a redução da jornada deveria ocorrer somente após ganhos consolidados de produtividade e alerta para dificuldades de contratação diante da atual escassez de mão de obra qualificada.

Abrasel critica fim da escala 6×1 e alerta para impacto no comércio

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) considera que o principal problema da proposta está na substituição da escala 6×1 pela 5×2.

O presidente-executivo da entidade, Paulo Solmucci, afirma que empresas de regiões centrais poderiam atrair trabalhadores de estabelecimentos menores por meio de salários mais altos, pressionando pequenos negócios e periferias.

Segundo ele, a mudança poderia provocar aumento do tempo de deslocamento dos trabalhadores, principalmente em grandes centros urbanos, reduzindo parte do benefício esperado com o dia extra de descanso.

A Abrasel defende que a discussão seja concentrada apenas na redução gradual da jornada semanal, sem alteração imediata da escala de descanso. A proposta da entidade prevê transição de pelo menos cinco anos para adaptação do setor produtivo.

Solmucci também argumenta que categorias que recebem comissões e gorjetas poderiam sofrer redução indireta de renda, especialmente em dias de maior movimento comercial, como sábados.

Setor de transportes aponta risco de redução da oferta de serviços

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) também se posicionou contra o projeto do governo federal e classificou a medida como desnecessária.

O gerente-executivo de relações trabalhistas e sindicais da entidade, Frederico Toledo, afirma que a média nacional de jornada já é de 38,4 horas semanais em razão de acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores.

Segundo Toledo, uma redução obrigatória por lei poderia limitar futuras negociações coletivas e agravar a escassez de profissionais especializados em setores como transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário.

A CNT alerta que a diminuição da jornada pode elevar custos logísticos e impactar preços de produtos e passagens, afetando diretamente o poder de compra da população.

A entidade também afirma que eventual aumento do tempo livre poderia estimular crescimento da informalidade, caso trabalhadores busquem atividades extras para complementar renda diante da alta de preços.

Congresso Nacional analisa propostas em regime de urgência

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional, mecanismo que estabelece prazo de até 45 dias para votação em cada Casa legislativa.

Se aprovado na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. Paralelamente, parlamentares também discutem as PECs que tratam da redução da jornada para 36 horas semanais.

O debate sobre o fim da escala 6×1 reúne discussões relacionadas à saúde do trabalhador, produtividade, inflação, competitividade econômica e relações de trabalho, tornando-se um dos principais temas trabalhistas em análise no Congresso Nacional em 2026.

*Com informações da Agência Senado.