Após acordo entre os líderes do governo e da oposição, que apresentaram à Mesa uma relação de projetos de seu interesse, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (1º/12/2009) uma lista de 31 projetos de lei e três requerimentos sobre os quais havia consenso. Os demais itens das duas listas apresentadas – uma do governo e outra do PSDB – deverão ser apreciados nesta quarta-feira.
Segue para sanção presidencial, por exemplo, proposta de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos. A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados.
Entre essas matérias votadas, previamente discutidas nas comissões, destacam-se, por exemplo, o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao projeto de lei da Câmara (PLC 69/01) que determina que o atendimento de urgências e emergências médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), seja prestado pela iniciativa privada, mediante ressarcimento, quando o SUS não tiver condições de garantir assistência.
Outra matéria aprovada foi o PLS 303/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que autoriza a criação Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO). Também foi votado o projeto de decreto legislativo (PDS 52/07) que dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás.
Os senadores apreciaram ainda o PLS 320/09, que concede o benefício do Bolsa Atleta aos atletas-guias dos para-atletas; além de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a projeto de resolução (PRS 62/09) que trata da comprovação de adimplência de devedor de recursos da União.
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08), que institui piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares, bem como do substitutivo ao PLS 150/06, que trata da repressão ao crime organizado, também foram transferidos para esta quarta-feira.
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*Com informação da Agência Senado.
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