O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a atuar na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo aberto nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.

A ação foi apresentada em um tribunal federal da Flórida e questiona decisões atribuídas a Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis e restrições de conteúdo na internet. As empresas alegam que as medidas violariam a liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.

A autorização de Fachin ocorreu após Moraes ser notificado para responder às acusações. Segundo o presidente do STF, o caso envolve questões institucionais relacionadas ao funcionamento do Judiciário brasileiro.

STF considera processo relacionado à independência do Judiciário

Na decisão, Fachin afirmou que a discussão ultrapassa a situação individual do ministro Alexandre de Moraes e envolve a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a soberania nacional.

“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.

A manifestação ocorreu após consulta feita pela própria AGU, que informou estar disposta a representar a República Federativa do Brasil e o Supremo Tribunal Federal no processo.

O entendimento adotado considera que decisões tomadas por magistrados no exercício das funções institucionais possuem proteção jurídica prevista na legislação brasileira, impedindo responsabilização pessoal por atos judiciais realizados no cargo.

AGU atuará em processo movido por empresas americanas

A ação movida nos Estados Unidos envolve a Trump Media, empresa ligada ao presidente americano Donald Trump, e a plataforma Rumble. As companhias afirmam que decisões judiciais brasileiras afetaram usuários e operações digitais.

O caso teve início após medidas determinadas por Moraes envolvendo plataformas digitais que não teriam cumprido determinações judiciais brasileiras.

A rede social Rumble permanece com funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, após decisão de Moraes confirmada pelo plenário do STF, em razão do descumprimento de ordens judiciais.

Fachin relata pressões externas contra magistrados brasileiros

Durante a semana, Edson Fachin também se reuniu com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados.

No encontro, o ministro relatou preocupações sobre pressões externas direcionadas a juízes brasileiros em razão de decisões tomadas no exercício das funções.

A atuação da AGU no processo internacional busca apresentar a posição institucional brasileira sobre os limites da responsabilização de magistrados por decisões judiciais.

O caso deverá continuar sendo analisado pela Justiça dos Estados Unidos, enquanto órgãos brasileiros acompanham os efeitos diplomáticos e jurídicos da ação.

*Com informações da Agência Brasil.