A notificação judicial enviada, na segunda-feira (25/05/2026), por e-mail ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no âmbito de processo movido nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, abriu uma nova etapa em uma controvérsia jurídica de repercussão internacional envolvendo liberdade de expressão, soberania judicial, cumprimento de decisões brasileiras por plataformas digitais e limites da atuação de magistrados estrangeiros sobre empresas sediadas nos EUA. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a defesa deverá ser articulada pela presidência do STF, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Justiça, diante da avaliação de que o caso envolve não apenas interesse individual do ministro, mas também prerrogativas institucionais do Estado brasileiro.
Ação nos Estados Unidos questiona decisões de Moraes sobre plataformas digitais
A ação foi apresentada por Rumble e Trump Media & Technology Group, empresa associada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra decisões de Alexandre de Moraes que determinaram a remoção ou bloqueio de contas e conteúdos vinculados a investigados no Brasil. As empresas alegam que as ordens judiciais brasileiras atingiriam usuários ou operações com base nos Estados Unidos e violariam garantias previstas na Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão.
O processo tramita na Justiça federal da Flórida e busca impedir que as determinações proferidas por Moraes produzam efeitos no território norte-americano. A controvérsia ganhou força após decisões do ministro relacionadas a perfis associados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigados no Brasil por disseminação de desinformação, ataques a instituições e condutas classificadas pelas autoridades brasileiras como antidemocráticas.
O Rumble, plataforma de vídeos semelhante ao YouTube e com forte presença entre usuários conservadores, está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025, após determinação do STF relacionada ao descumprimento de ordens judiciais, à ausência de representante legal no país e a exigências de bloqueio de perfis. A Reuters registrou, à época, que Moraes determinou a suspensão da plataforma até que fossem cumpridas exigências legais e judiciais.
Notificação por e-mail amplia disputa após negativa do STJ
A notificação por e-mail ocorreu após tentativa anterior de intimação por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para cumprimento de atos judiciais estrangeiros no Brasil. Em março de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para intimar Moraes no país no âmbito da ação movida pelas empresas nos Estados Unidos.
Com a negativa no STJ, os autores da ação buscaram autorização na Justiça norte-americana para realizar a citação por via eletrônica. De acordo com o Poder360, o advogado Martin de Luca, representante das empresas, afirmou ter notificado Moraes por e-mail no domingo, 24/05/2026, e declarou que o ministro teria 21 dias para responder à petição inicial.
Caso não haja manifestação no prazo legal ou pedido de extensão, pode haver discussão processual sobre revelia no tribunal norte-americano. Esse ponto, porém, deve ser tratado com cautela: a eventual decretação de revelia nos Estados Unidos não significa, automaticamente, reconhecimento de validade ou execução de qualquer decisão no Brasil, pois medidas judiciais estrangeiras dependem de regras próprias de cooperação internacional e homologação quando buscam efeitos em território brasileiro.
Defesa deve envolver STF, AGU e Ministério da Justiça
A articulação de uma defesa conjunta por STF, AGU e Ministério da Justiça indica que o caso é tratado como uma controvérsia de dimensão institucional. O argumento central da posição brasileira tende a se apoiar na premissa de que decisões judiciais proferidas por magistrado no exercício regular da jurisdição não configuram ato pessoal, mas manifestação de autoridade estatal.
A legislação brasileira, em linhas gerais, protege magistrados contra responsabilização pessoal por decisões judiciais tomadas no exercício da função, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. No caso concreto, as decisões questionadas pelas plataformas foram proferidas em procedimentos judiciais sob jurisdição do STF, envolvendo investigações sobre atos antidemocráticos, desinformação e ataques a instituições brasileiras.
Esse é o núcleo mais sensível do litígio: de um lado, empresas norte-americanas alegam que decisões brasileiras alcançaram indevidamente o ambiente jurídico dos Estados Unidos; de outro, o Estado brasileiro tende a sustentar que plataformas digitais que atuam ou produzem efeitos no Brasil devem cumprir decisões judiciais nacionais, especialmente quando há investigação de condutas consideradas lesivas à ordem democrática.
Caso envolve liberdade de expressão, soberania e jurisdição digital
A disputa ultrapassa o caso individual de Alexandre de Moraes. O processo se insere em uma tensão crescente entre soberania judicial nacional e atuação global de plataformas digitais. Empresas de tecnologia operam em múltiplos países, mas frequentemente resistem a decisões locais quando entendem que elas entram em conflito com regras de seus países de origem.
Nos Estados Unidos, o debate é apresentado pelas empresas sob o eixo da liberdade de expressão e da Primeira Emenda. No Brasil, a discussão é enquadrada pelo STF sob o prisma do combate à desinformação, à incitação antidemocrática e ao descumprimento de ordens judiciais. Essa diferença de matriz jurídica explica parte do conflito.
A Reuters informou, em fevereiro de 2025, que Rumble e Trump Media alegaram em tribunal norte-americano que as decisões de Moraes violariam a Constituição e a legislação dos EUA, enquanto o ministro sustentou que a plataforma confundiria censura com vedação a discurso de ódio e atos antidemocráticos.
Empresas buscam limitar efeitos das decisões brasileiras nos EUA
O objetivo das empresas, segundo as informações disponíveis, é obter uma decisão que impeça a aplicação das ordens de Moraes em território norte-americano. O processo não busca, necessariamente, reverter diretamente decisões do STF no Brasil, mas sim impedir que elas tenham eficácia sobre empresas, usuários ou conteúdos localizados nos Estados Unidos.
Esse ponto é decisivo para compreender a controvérsia. A Justiça norte-americana pode discutir se uma ordem estrangeira viola normas constitucionais dos EUA quando pretende alcançar condutas ou agentes naquele país. Já o Brasil pode sustentar que empresas que atuam no mercado brasileiro, oferecem serviços a usuários brasileiros ou descumprem determinações locais estão submetidas à jurisdição nacional.
A tensão jurídica, portanto, não se limita à figura de Moraes. Ela envolve a pergunta mais ampla sobre até onde vai o poder de um Estado para regular plataformas digitais transnacionais e até onde empresas estrangeiras podem invocar sua legislação doméstica para resistir a decisões judiciais de outros países.
Histórico inclui bloqueio do Rumble e perfis investigados
A crise entre o STF e o Rumble se intensificou em 2025, quando decisões de Moraes atingiram perfis de usuários investigados no Brasil, incluindo nomes associados ao campo conservador e ao bolsonarismo. A plataforma resistiu ao cumprimento de determinações judiciais e acabou suspensa no Brasil.
Reportagem da Reuters registrou que a suspensão do Rumble no Brasil ocorreu após o descumprimento de ordens judiciais, entre elas a exigência de nomeação de representante legal e o bloqueio de contas vinculadas a investigados. A plataforma, por sua vez, passou a alegar censura e violação de direitos de expressão.
A Trump Media entrou no litígio como parte interessada ao lado do Rumble, reforçando o componente político e internacional do caso. A empresa controla a Truth Social, rede social associada a Donald Trump, e tem sustentado que decisões estrangeiras não podem restringir discurso político protegido nos Estados Unidos. dos Unidos.
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