O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concluiu, na sexta-feira (24/07/2026), em Ilhéus, a segunda edição do Projeto Justiça em Território – Presença que Transforma, iniciativa que levou a estrutura administrativa da Corte ao sul da Bahia e reuniu magistrados, servidores, estudantes, representantes do poder público e cidadãos em uma programação voltada à ampliação do acesso à Justiça, à celebração de parcerias institucionais e à oferta de serviços públicos.

O principal marco da programação foi a realização, pela primeira vez em 417 anos de história do TJBA, de uma sessão do Órgão Especial fora de Salvador. O colegiado, composto por 25 desembargadores, reuniu-se no auditório da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), aproximando o funcionamento da Corte da comunidade acadêmica e da população do interior.

Além da sessão histórica, o projeto resultou na assinatura de acordos voltados à ressocialização, proteção de crianças e adolescentes, regularização fundiária, inclusão digital e enfrentamento à violência contra a mulher, consolidando um conjunto de iniciativas que permanecerão em execução após o encerramento da programação.

Sessão histórica aproxima o Judiciário da população

A sessão do Órgão Especial representou um momento inédito para o Judiciário baiano ao deslocar seu principal colegiado deliberativo para o interior do estado. A iniciativa integra a estratégia do projeto Justiça em Território, criado pelo Decreto nº 568, de 5 de maio de 2026, que busca ampliar a presença institucional do Tribunal em diferentes regiões da Bahia.

Durante a abertura, o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou que a interiorização das atividades reforça o compromisso institucional de ampliar o acesso da população aos serviços da Justiça e fortalecer a aproximação entre o Judiciário e os cidadãos.

A programação foi acompanhada por estudantes, professores, autoridades e moradores da região. Universitários da UESC acompanharam os julgamentos e puderam conhecer de perto o funcionamento do colegiado responsável por matérias constitucionais e administrativas de maior relevância dentro do Tribunal.

Retorno à UESC resgata trajetória de magistrados

A realização da sessão na Universidade Estadual de Santa Cruz também teve significado pessoal para integrantes da Corte.

O presidente do TJBA, José Rotondano, retornou ao campus onde iniciou sua formação jurídica, quando a instituição ainda funcionava como Faculdade de Direito de Ilhéus, vinculada à antiga Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna (FESPI), origem da atual UESC.

Durante a solenidade, o magistrado relembrou sua trajetória acadêmica e destacou a importância da universidade em sua formação profissional. O presidente também ressaltou a parceria entre o Tribunal e as universidades públicas como instrumento de produção de conhecimento e desenvolvimento de ações voltadas ao interesse da sociedade.

Outras integrantes da Corte também possuem vínculo com a instituição, entre elas as desembargadoras Maria de Fátima Silva Carvalho e Carmem Lúcia Santos Pinheiro, ambas egressas da antiga Faculdade de Direito de Ilhéus.

Reitor destaca aproximação entre universidade e Judiciário

Ao receber a comitiva do Tribunal, o reitor da UESC, Alessandro Fernandes de Santana, afirmou que a presença do Judiciário na universidade representa uma oportunidade de aproximação entre as instituições e a sociedade.

Criada em 1991, a UESC possui aproximadamente 10 mil estudantes, oferece 40 cursos de graduação e já formou mais de 40 mil profissionais.

A programação também incluiu apresentações culturais, participação da comunidade acadêmica e debates sobre o papel das universidades na formação cidadã e no fortalecimento das instituições públicas.

Projeto implanta iniciativa voltada à ressocialização

Entre as ações anunciadas durante o evento, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o TJBA, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para implantação do projeto “Diga aí – Escutas do Indizível”.

A iniciativa prevê acolhimento psicológico a autores de feminicídio e vicaricídio, com foco na redução da reincidência criminal por meio de acompanhamento especializado.

O projeto será desenvolvido inicialmente em unidades prisionais de Salvador, Barreiras, Itabuna, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, utilizando metodologia inspirada em programa de acolhimento psicológico desenvolvido pela UFBA.

Acordos ampliam proteção às mulheres e crianças

Outra medida anunciada foi a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Ilhéus para implantação do Projeto Ponto a Ponto, destinado à ampliação do acesso ao aplicativo TJBA Zela.

A ferramenta permite que mulheres em situação de violência doméstica solicitem medidas protetivas diretamente por meios digitais, reduzindo deslocamentos e facilitando o acesso ao Poder Judiciário.

Também foi firmado um Protocolo de Intenções para fortalecimento do programa Família Acolhedora, voltado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

Inclusão digital e regularização fundiária integram legado do projeto

A programação também marcou a integração da UESC à rede de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do Tribunal de Justiça.

Os espaços permitem que cidadãos participem de audiências virtuais, acompanhem processos e utilizem serviços eletrônicos do Judiciário sem necessidade de deslocamentos para cidades que possuem sedes judiciais.

Na área fundiária, após a entrega de 146 títulos de Regularização Fundiária (Reurb) em Itabuna, o Tribunal assinou novo termo de cooperação com a Prefeitura de Ilhéus e o cartório de registro de imóveis do município para incentivar novas ações de regularização.

Também foi formalizada a cessão do imóvel onde funcionava o antigo Fórum Epaminondas Berbert de Castro, permitindo sua utilização pela Prefeitura de Ilhéus.

Mais de mil atendimentos e encerramento com ciclo de palestras

Entre os dias 22 e 24 de julho, o Projeto Justiça em Território promoveu mutirões de atendimento em Ilhéus e Itabuna, registrando mais de mil atendimentos em diferentes áreas.

As ações incluíram regularização documental, mutirão relacionado à Lei Maria da Penha, orientações jurídicas, atividades educativas para estudantes da rede pública, debates sobre violência doméstica e entrega de títulos fundiários.

O encerramento ocorreu com o Ciclo de Palestras: Temas Desafiadores do Judiciário Contemporâneo, promovido pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), reunindo magistrados, professores, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados e especialistas para discutir temas relacionados à violência doméstica, legislação antidiscriminatória, tráfico de drogas e desafios atuais do Poder Judiciário.

Órgão Especial exerce funções constitucionais estratégicas

O Órgão Especial do TJBA é composto por 25 desembargadores e exerce competências previstas no artigo 93 da Constituição Federal e no Regimento Interno do Tribunal.

Entre suas atribuições estão o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança contra autoridades públicas, conflitos envolvendo o Estado e os municípios, além de matérias administrativas delegadas pelo Tribunal Pleno.

A realização da sessão em Ilhéus representa um marco institucional ao aproximar essas atividades da população do interior e reforçar a estratégia de descentralização das ações do Judiciário baiano.