O decreto de necessidade e urgência (DNU) assinado pelo presidente Javier Milei entrou em vigor na sexta-feira (31/07/2026) e passou a permitir a proibição de entrada na Argentina e a expulsão de estrangeiros que promovam mensagens de ódio, incitem violência contra o país ou contra os argentinos, ou ultrajem os símbolos nacionais. A medida provocou reações entre juristas, parlamentares da oposição e especialistas em direito constitucional, que questionam sua compatibilidade com a Constituição argentina e com tratados internacionais de direitos humanos.

O decreto também altera dispositivos da Lei de Migrações, ampliando as hipóteses para impedir o ingresso de estrangeiros ou cancelar autorizações de residência. A aplicação da nova norma ficará sob responsabilidade da Direção Nacional de Migrações, vinculada ao Poder Executivo.

Enquanto o governo argumenta que a medida responde a uma campanha de hostilidade contra a Argentina, opositores afirmam que o texto pode gerar insegurança jurídica, abrir espaço para interpretações subjetivas e provocar restrições à liberdade de expressão. A Comissão Bicameral do Congresso argentino terá dez dias para analisar o decreto, que também poderá ser questionado judicialmente.

Constitucionalistas apontam questionamentos sobre legalidade do decreto

Entre os principais críticos da medida está o advogado constitucionalista Diego Armesto, que considera o decreto incompatível com os requisitos previstos pela Constituição para a edição de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU).

Segundo Armesto, esse tipo de instrumento somente pode ser utilizado em situações excepcionais, quando houver urgência incompatível com o processo legislativo ordinário e quando determinadas condições constitucionais estiverem presentes. O especialista também afirma que limitações a direitos fundamentais devem ser aprovadas por meio de lei votada pelo Congresso Nacional.

Outro ponto destacado pelo constitucionalista refere-se à ausência de definição objetiva sobre o conceito de “mensagem de ódio”, o que, segundo ele, pode gerar diferentes interpretações durante a aplicação da norma.

Especialistas questionam critérios para definir discurso de ódio

O constitucionalista Félix Lonigro afirmou que eventuais acusações de ofensa à Argentina deveriam ser analisadas pelo Poder Judiciário, e não diretamente por um órgão subordinado ao Executivo.

Na mesma linha, o jurista Daniel Sabsay classificou o decreto como incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição e questionou quais parâmetros serão utilizados para definir quando uma manifestação configura discurso de ódio suficiente para impedir a entrada de um estrangeiro no país.

O advogado Andrés Gil Domínguez também criticou a medida e apontou uma contradição entre o conteúdo do decreto e declarações feitas anteriormente por Javier Milei contra chefes de Estado estrangeiros.

Declarações de Milei contra líderes estrangeiros entram no debate

Os críticos da medida lembraram declarações públicas feitas pelo presidente argentino contra autoridades internacionais.

Durante visita ao Brasil no sábado (25/07/2026), Milei fez críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento político realizado em São Paulo. Constitucionalistas e parlamentares argumentaram que episódios semelhantes poderiam gerar restrições recíprocas caso outros países adotassem legislação semelhante.

Também foram lembradas declarações anteriores do presidente argentino contra o primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, e contra o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, utilizadas pelos opositores como exemplo das dificuldades práticas de aplicação da nova regra.

Brasileiros e outros estrangeiros podem ser alcançados pela nova norma

O debate ganhou repercussão após questionamentos sobre possíveis impactos da medida para cidadãos estrangeiros.

Entre os exemplos citados estão estudantes brasileiros que, durante a semana anterior, publicaram manifestações nas redes sociais relacionadas à derrota da seleção argentina para a Espanha na final da Copa do Mundo. Caso situações semelhantes ocorram após a entrada em vigor do decreto, elas poderão ser analisadas pelas autoridades migratórias conforme os critérios estabelecidos pela nova legislação.

O texto também prevê a possibilidade de impedir o ingresso futuro de estrangeiros que tenham divulgado mensagens consideradas enquadráveis nas hipóteses previstas pela norma.

Governo associa medida à campanha considerada hostil contra a Argentina

O governo argentino justificou a edição do decreto como resposta ao que classificou como uma campanha internacional contra o país.

No domingo (26/07/2026), Javier Milei afirmou que o Brasil, o México e integrantes do Partido Democrata dos Estados Unidos estariam envolvidos na difusão de conteúdos considerados prejudiciais à imagem da Argentina.

Como fundamento para suas declarações, o presidente mencionou levantamento da empresa Monitor Digital, que identificou os países com maior volume de publicações sobre a Argentina nas redes sociais entre dezembro de 2022 e julho de 2026. O estudo apontou o Brasil como origem de 22% das publicações analisadas, seguido por México (15%), Estados Unidos (13%), Espanha (11%), França e Reino Unido (5% cada), Nigéria e Colômbia (4% cada), além de Chile, Índia e Indonésia (3% cada) e Peru (2%). O levantamento, no entanto, apenas identifica a origem geográfica das publicações e não conclui que elas constituam discurso de ódio nem atribui responsabilidade a governos.

Oposição critica ampliação dos poderes do Executivo

Parlamentares da oposição afirmam que o decreto amplia significativamente o poder discricionário da administração federal sobre a política migratória.

O deputado Agustín Rossi declarou que a medida pode representar risco às garantias individuais e aos direitos humanos, enquanto o deputado Esteban Paulón anunciou a apresentação de um projeto de lei com o objetivo de revogar o decreto.

A ex-ministra da Segurança Sabina Frederic também manifestou preocupação com os critérios de aplicação da norma, afirmando que poderá haver dificuldades para diferenciar manifestações protegidas pela liberdade de expressão de mensagens enquadradas como discurso de ódio.

Decreto será analisado pelo Congresso e poderá ser questionado na Justiça

Apesar de já estar em vigor, o decreto ainda será submetido à análise da Comissão Bicameral do Congresso argentino, que dispõe de dez dias para emitir parecer sobre sua constitucionalidade e conveniência.

Além da tramitação parlamentar, especialistas avaliam que a medida poderá ser objeto de ações judiciais, especialmente por envolver possíveis conflitos entre a Constituição argentina, tratados internacionais de direitos humanos e normas relativas à liberdade de expressão.

O texto do decreto afirma que não serão enquadradas como discurso de ódio as manifestações de dissenso ideológico nem críticas políticas, acadêmicas ou cidadãs protegidas pela Constituição, mas o debate permanece concentrado na definição dos critérios que orientarão sua aplicação prática.

*Com informações da RFI.