Ministro Dario Durigan explica no Senado alíquota de 11,3% da CBS, enquanto indústria e OAB pressionam por adiamento da reforma tributária

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17/11/2026), de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual, recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), integra as discussões sobre a implementação da reforma tributária, prevista para começar em 2027, e tem provocado questionamentos de parlamentares, representantes da indústria e entidades jurídicas.

A audiência também contará com a participação do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), diante das divergências sobre os critérios utilizados para calcular o percentual e das pressões por mudanças no cronograma de transição do novo sistema tributário.

O principal ponto de controvérsia é a diferença entre a estimativa de 9,21% apresentada anteriormente pela equipe econômica e o índice de 11,3468% recomendado pelo TCU, conforme acórdão aprovado no fim de outubro. A elevação da projeção motivou pedidos de esclarecimento sobre a metodologia utilizada e os possíveis efeitos da nova tributação sobre empresas, consumidores e arrecadação federal.

CBS integra o novo modelo de tributação sobre o consumo

A Contribuição sobre Bens e Serviços será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), criado pela reforma tributária para substituir tributos incidentes sobre o consumo. A CBS ocupará o lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A outra parte do IVA será formada pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado conjuntamente por estados e municípios. O novo tributo substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

A proposta estabelece uma reorganização da tributação sobre bens e serviços, com adoção do princípio da não cumulatividade. Nesse modelo, as empresas poderão aproveitar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos em cascata e simplificar a cobrança.

Alíquota de referência provoca questionamentos no Senado

A diferença entre as estimativas da equipe econômica e do TCU tornou-se um dos principais pontos de discussão no Congresso Nacional. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota de referência da CBS, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o percentual recomendado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.

Em declaração feita em 3 de novembro, Braga informou que o Senado pretende aprofundar a análise dos critérios utilizados para chegar ao índice de 11,3%, antes de estabelecer o percentual definitivo.

O senador Izalci Lucas também questiona os possíveis efeitos da alíquota sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a soma da CBS com a projeção do IBS poderia resultar em uma tributação próxima de 30%, acima do limite de 26,5% previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Senado precisa definir percentual até 15 de dezembro

A definição da alíquota de referência é atribuição do Senado Federal, por meio de resolução. O prazo estabelecido para a conclusão dessa etapa termina em 15 de dezembro de 2026.

O percentual recomendado pelo TCU funciona como parâmetro para a definição da tributação federal no novo sistema. Caso o Senado não aprove uma resolução dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice indicado pelo tribunal.

A discussão também envolve a necessidade de preservar a arrecadação federal durante a transição. Por isso, uma eventual redução ou revisão da alíquota deverá considerar os efeitos fiscais das mudanças e poderá exigir alterações na Lei Complementar nº 214/2025, dependendo dos critérios adotados.

Não cumulatividade e regimes diferenciados influenciam a cobrança

A alíquota de referência de 11,3% não significa, necessariamente, que todos os produtos e serviços terão aumento equivalente de preços. O percentual serve como parâmetro para o cálculo do tributo, enquanto a cobrança efetiva poderá variar conforme as operações e os tratamentos diferenciados estabelecidos pela legislação.

Entre os mecanismos previstos estão reduções de alíquotas para determinados setores, isenções, hipóteses de alíquota zero e regimes específicos de tributação. O aproveitamento de créditos tributários nas etapas anteriores da cadeia produtiva também deverá influenciar o valor efetivamente recolhido pelas empresas.

A não cumulatividade constitui um dos princípios centrais do novo modelo. Na prática, permite que os contribuintes descontem créditos relacionados aos tributos incidentes anteriormente sobre insumos e demais operações vinculadas à atividade econômica, conforme as regras legais.

Na semana anterior à audiência, deputados envolvidos nas discussões da reforma tributária admitiram a possibilidade de rever isenções caso a soma das alíquotas do IVA ultrapasse o limite de 26,5% estabelecido na legislação. A hipótese amplia o debate sobre o equilíbrio entre benefícios tributários, arrecadação e carga incidente sobre os diferentes setores econômicos.

CNI questiona metodologia utilizada pelo TCU

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia empregada pelo TCU para calcular a alíquota de referência da CBS. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária sobre o setor produtivo e defende uma revisão das premissas utilizadas na estimativa.

Um dos principais questionamentos diz respeito ao uso de dados de arrecadação referentes ao período de 2012 a 2021. Segundo a indústria, essas informações incluem valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS na base de cálculo, questão que posteriormente foi contestada judicialmente.

A CNI também defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de fatores considerados no cálculo, entre eles a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário aplicável às compras públicas.

Indústria pede que 2027 seja destinado aos testes da CBS

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a CNI solicitou que o ano de 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes do novo sistema, com manutenção temporária do PIS e da Cofins.

A proposta busca ampliar o período de adaptação das empresas e permitir a avaliação dos procedimentos operacionais antes da substituição definitiva dos tributos atuais. Para a entidade, a metodologia de cálculo precisa considerar os efeitos concretos da transição sobre as atividades econômicas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defende mudanças no calendário. A entidade propõe que as etapas de implementação previstas para 2027 sejam adiadas para janeiro de 2028, argumentando que a transição pode gerar insegurança jurídica, custos adicionais de adaptação e aumento da judicialização tributária.

Receita Federal propõe prazo adicional para ajustes

Apesar das reivindicações da indústria e da OAB, o governo federal não pretende adiar o cronograma de implementação da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação dos contribuintes ao novo sistema.

Na quarta-feira (11/11/2026), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir um prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam realizar inicialmente o recolhimento com base em estimativas de créditos tributários e fazer a apuração definitiva no mês seguinte. A adesão ao mecanismo seria facultativa, caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Governo mantém calendário de implementação

A iniciativa da Receita Federal pretende reduzir os impactos da transição sobre o fluxo de caixa das empresas, especialmente durante o período inicial de funcionamento do novo modelo tributário.

O órgão também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas destinadas a evitar penalidades para contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação aos novos procedimentos.

Ao defender a manutenção do cronograma, Barreirinhas afirmou que o adiamento não resolveria os problemas relacionados à implementação da reforma. Segundo o secretário, a postergação também transferiria as dificuldades para um momento posterior, sem eliminar a necessidade de adaptação.

A posição do governo mantém o calendário previsto para 2027, mas abre espaço para ajustes nos procedimentos de apuração e recolhimento, com o objetivo de facilitar a transição para a CBS.

CAE ouvirá especialistas e representantes da OAB

A audiência desta terça-feira (17/11/2026) representa uma etapa das discussões sobre a alíquota de referência e os critérios utilizados para estabelecer o percentual definitivo da CBS. A participação do Ministério da Fazenda, do TCU e da Receita Federal permitirá que os senadores questionem diretamente os responsáveis pelas estimativas e pela condução da política tributária.

O debate terá continuidade na quarta-feira (18/11/2026), quando a Comissão de Assuntos Econômicos deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com prazo até 15 de dezembro para estabelecer o percentual definitivo, o Senado terá de avaliar as projeções de arrecadação, os critérios técnicos apresentados pelo TCU, as reivindicações do setor produtivo e os impactos da transição sobre empresas e consumidores.

A definição da alíquota de referência da CBS será uma das decisões necessárias para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo, cuja primeira etapa está prevista para 2027.

*Com informações da Agência Brasil.


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