O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), realizou, entre os dias 16 e 18 de novembro, o curso “Segurança Pública e Pessoas em Situação de Rua: Resolução CNJ nº 425/2021, Agenda 2030 e ADPF 976”. A iniciativa teve como objetivo qualificar a atuação de profissionais de segurança pública e integrantes do sistema de Justiça no atendimento à população em situação de rua, com ênfase na prevenção da violência institucional, no respeito aos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana.
A capacitação reuniu magistrados, servidores do Judiciário e representantes de diferentes órgãos de segurança pública, promovendo discussões sobre as condições de vulnerabilidade social, os direitos das pessoas que vivem nas ruas e os desafios enfrentados pelas instituições no atendimento a esse público.
A programação incluiu estudos, reflexões e atividades direcionadas à construção de estratégias de atuação conjunta. Entre os temas abordados estiveram a necessidade de identificar práticas institucionais que possam produzir violações de direitos e a importância de estabelecer procedimentos de acolhimento que considerem as particularidades de cada pessoa.
CNJ e Judiciário discutem prevenção da violência institucional
Um dos destaques da formação foi a participação da juíza federal Luciana Ortiz, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora executiva do Comitê Nacional PopRuaJud. A magistrada destacou a importância de incorporar a perspectiva da violência institucional às discussões sobre o atendimento realizado por órgãos públicos.
Segundo Luciana Ortiz, a violência institucional não está restrita à atuação das forças de segurança. O problema também pode ocorrer no funcionamento do Judiciário, nos serviços públicos e nas estruturas de assistência social, inclusive por meio de procedimentos cotidianos que desconsideram as condições e os direitos das pessoas atendidas.
A magistrada ressaltou que a capacitação apresenta uma proposta de formação que pode servir de referência para outras unidades da Federação. A intenção é ampliar a compreensão dos profissionais sobre as vulnerabilidades sociais e incentivar práticas institucionais de acolhimento, respeito e garantia de direitos.
Formação destaca importância do primeiro atendimento
A participação dos profissionais que atuam diretamente nas ocorrências também foi considerada fundamental para o desenvolvimento de uma política de atendimento mais articulada. O capitão da Polícia Militar João Fernando Guimarães, atualmente em atividade no Tribunal de Contas, avaliou que a formação contribui para preparar os agentes responsáveis pelo primeiro contato com pessoas em situação de rua.
Para o militar, compreender as histórias e circunstâncias que envolvem cada situação de vulnerabilidade permite aprimorar a abordagem e evitar procedimentos inadequados. Ele também defendeu a construção de protocolos específicos para orientar o atendimento realizado pelas forças de segurança.
João Fernando Guimarães destacou ainda que a complexidade das questões relacionadas à população em situação de rua exige a participação de diferentes instituições. Na avaliação do capitão, a atuação isolada dos órgãos de segurança não é suficiente para responder às necessidades desse público, sendo necessário estabelecer uma rede de atendimento com atribuições definidas e cooperação entre os envolvidos.
Delegado aponta necessidade de cooperação entre instituições
A capacitação também foi avaliada pelo delegado Walberes Braga, coordenador da 5ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com sede em Valença. Ele destacou que o curso proporcionou reflexões sobre a atuação profissional e a necessidade de reconhecer as particularidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.
O delegado ressaltou que o atendimento deve considerar a condição humana de cada indivíduo, evitando que a situação de rua seja utilizada como elemento para desconsiderar direitos ou comprometer a qualidade da abordagem institucional.
Walberes Braga também defendeu a integração entre os órgãos públicos como condição para enfrentar questões sociais que envolvem diferentes dimensões da vida humana. Segundo ele, a cooperação precisa ultrapassar a simples atuação paralela das instituições e resultar em procedimentos efetivamente coordenados.
Resolução CNJ nº 425/2021 orienta política de atendimento
A formação promovida pelo TJBA está alinhada à Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
A norma estabelece diretrizes para ampliar o acesso à Justiça, reduzir barreiras institucionais e assegurar atendimento humanizado às pessoas em situação de rua. A política também orienta a atuação do Poder Judiciário diante das diferentes condições de vulnerabilidade que podem dificultar o exercício de direitos.
Ao abordar a Resolução CNJ nº 425/2021, a Agenda 2030 e a ADPF 976, o curso buscou ampliar o conhecimento dos participantes sobre os instrumentos normativos relacionados à proteção desse público e à responsabilidade das instituições no enfrentamento de práticas discriminatórias e violações de direitos.
A iniciativa da Unicorp/TJBA reforça a discussão sobre a necessidade de qualificação permanente dos agentes públicos e de integração entre Justiça, segurança pública e assistência social. O objetivo central é contribuir para um atendimento institucional que reconheça a dignidade das pessoas em situação de rua, respeite seus direitos e considere a complexidade das condições de vulnerabilidade social.








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