Especialista em Direito Criminal fala sobre a necessidade da redução da maioridade penal no Brasil

Uma tentativa de assalto e a morte de um policial. O crime aconteceu no mês passado em Salvador. As investigações apontaram que toda a ação teria sido planejada por um adolescente. Na Grande São Paulo um dentista acabou morrendo depois que um assaltante, também menor, ateou fogo contra o corpo da vítima dentro do consultório onde trabalhava. Segundo informações da Polícia, o crime foi cometido pela certeza da impunidade. Atos hediondos como esses trazem mais uma vez á tona a discussão sobre a maioridade penal no Brasil.

Em Salvador, dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, apontam que cerca de 40% dos crimes cometidos em 2013 tiveram a participação de adolescentes. A ausência de penalizações mais rígidas para os infratores é um dos principais motivos do aumento do número de atos criminosos cometidos por jovens com idades abaixo dos 18 anos. Para a advogada criminalista Regina Machado, a reforma da maioridade penal é fundamental para a repressão a estes delitos. Segundo ela, a alteração no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente representaria um avanço já que o documento não é revisado há mais de 20 anos.

No Senado Federal está em estudo uma proposta de emenda constitucional que indica a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta aplicação seria apenas para crimes que atentassem contra a vida. Em caso de furtos e roubos classificados como simples pela Justiça, valeria o atual estabelecimento de maioridade penal. Para a jurista, “uma das alternativas seria o recolhimento em instituições até que o jovem infrator conclua o ensino médio ou curso profissionalizante. Acredito que essa seria a melhor medida socioeducativa em contrapartida à punição dada a ele.

Estatuto

 O que antes era dado como infração segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vigora desde 1990, hoje está desatualizado. “Se torna importante o debate sobre as penas imputadas aos menores que atentam contra a vida, para que num futuro próximo não tenhamos novos adultos criminosos”, afirma Regina.

Mas esta defasagem em relação ao texto da Cartilha não é a falta de propostas. Desde 2000, deputados e senadores criaram 12 projetos para a alteração do Estatuto, mas nenhum deles saiu do papel. E nesse período, a situação só fez se agravar: o número de jovens infratores no Brasil aumentou em 138%.

Uma das alternativas para combater a criminalidade juvenil, uma alteração no documento propõe que o tempo de permanência de jovens que cometem crimes hediondos em instituições correcionais para estas pessoas passe de três para oito anos, onde quando o infrator completasse 18 anos, seria encaminhado a uma ala separada dos menores.

Maioridade e responsabilidade penal

Para a criminalista a redução de maioridade penal, deve ter caráter socioeducativo. “Nos EUA a maioridade penal pode ser de ate 9 anos, em alguns estados, assim como prisão perpetua e na Ásia tem a pena de morte aplicável independente da idade do criminoso. Mas nesses países, junto com a penalidade há  medidas socioeducativas, como a obrigatoriedade de formação cultural ou profissional, em troca de liberdade. Dessa forma trabalham na repressão efetiva a crimes cometidos pelos jovens”, finaliza a advogada.