Antes de ir à Justiça ou órgãos que impedem o acesso ao crédito, a Prefeitura de Feira de Santana oferece aos contribuintes que estão com algum tributo municipal pendente a oportunidade de quitar seus débitos sem a cobrança de juros ou multas – isto para o pagamento à vista, como prevê a Lei.
O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, disse que contribuintes estão procurando o Departamento de Administração Tributária e regularizando as suas pendências. “É uma oportunidade para que estes cidadãos regularizem as suas situações junto ao Tesouro Municipal”.
O não pagamento pode terminar em protesto extrajudicial e o nome do contribuinte inscrito em órgãos restritivos ao crédito, como o Serasa. “As condições para o pagamento destes débitos são as melhores possíveis”, comenta o secretário. Lembra que os valores podem ser parcelados, mas os descontos não são integrais.
O secretário afirmou que um prazo adicional está sendo concedido para que os inadimplentes efetuem a imediata regularização junto ao fisco municipal. “Essa é uma forma de cobrança que é autorizada por lei federal e municipal. Por conseguinte a Prefeitura, através de seus departamentos competentes, vai iniciar a cobrança de créditos utilizando essa via, encaminhando para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa”.
Em caso de não pagamento, diz o secretário, os créditos serão executados judicialmente, que pode redundar até mesmo na penhora de bens. “Apenas o protesto extrajudicial já implica a inclusão do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito”.
O Departamento de Administração Tributária, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no CEAF, localizado à rua Barão de Cotegipe, 764, no Centro.
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