Com extensa pauta de votação, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (22/10/2013) 16 projetos que vão desde modificações nas regras do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a homenagens a figuras públicas.
Para alterar o regulamento do ICMS criando ressalvas em relação a regra que impede a retenção ou antecipação do ICMS no caso de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o Projeto de Lei 20.490/2013 foi aprovado.
De acordo com o relator da matéria, deputado Luiz Augusto (PP), o PL “também propõe que na saída de mercadoria em transferência de indústria para estabelecimento filial na Bahia a base de cálculo não seja o custo da mercadoria”. Com isso, o Estado busca evitar prejuízos para indústrias beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo governo em relação à operacionalização de sua atividade.
A proposta ainda padroniza o tratamento tributário para todos os tipos de bebidas alcoólicas, uniformizando a alíquota do ICMS incidente nas operações de saídas, assim como nos outros estados brasileiros.
O deputado Zé Neto, líder do governo na Casa, cita outras atribuições do PL. De acordo com ele, o projeto também altera o valor da multa referente à falta de entrega de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital – EFD, tornando-a menos severa quando a situação for regularizada em pouco tempo, além de reduzir multa sobre o não pagamento do valor do imposto apurado que tiver sido cobrado com base em declaração eletrônica estabelecida na legislação tributária se o pagamento ocorrer antes da inscrição em dívida ativa.
Professor Indígena
Relatado pelo deputado Bira Coroa (PT), também foi aprovado o PL 20.478, que cria a carreira de professor indígena, respeitando sua organização social, crenças e tradições.
De acordo com o deputado Zé Neto, esta proposição representa compromisso assumido pelo governador Jaques Wagner com diversas etnias – já que esta é uma antiga reivindicação do movimento indígena – e possibilitará a realização do concurso público pela Secretaria Estadual da Educação para o preenchimento dos respectivos cargos, proporcionando aos professores indígenas as mesmas condições de remuneração (correspondentes ao seu nível de qualificação profissional) dos demais docentes estaduais.
“Além de valorizar a categoria, promovendo melhoria em sua remuneração, o Estado busca promover educação diferenciada, adequada às particularidades lingüísticas e de costume dos povos indígenas, preservando suas culturas”, observou líder do governo, ao ressaltar que esta é uma iniciativa inédita no País.
Contas do TCM
Também passaram pelo crivo dos parlamentares as prestações de contas e os relatórios anuais de atividades do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com relação aos anos de 2007 e 2008.
Alienação de imóveis da Conder
Sob relatoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), o PL 20.455/13 foi aprovado, autorizando a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a alienar imóveis que compõem o seu patrimônio na cidade de Salvador. Trata-se de duas áreas de terras no bairro do Imbuí e oito salas na Avenida Sete de Setembro. Conforme o relator, esta medida “busca municiar a CONDER com recursos para a ampliação e modernização de sua infraestrutura, visando à melhoria da eficiência no atendimento das demandas institucionais”.
Tecnocentro
O PL 20.329/2013, que institui o nome de “Tecnocentro Bautista Vidal” para o Tecnocentro instalado no Parque Tecnológico do Estado da Bahia, localizado na Avenida Paralela, na capital baiana, também foi aprovado.
Títulos e comendas
O projeto de resolução que concede a Comenda Dois de Julho ao Senhor Silvano Ragno, também foi aprovado com votação unânime pelos deputados presentes. Silvano atualmente ocupa o cargo de Superintendente de Energia e Comunicações, da Secretaria de Infraestrutura do Estado, onde além de outros programas, é responsável pela coordenação do “Luz Para Todos”, que já levou energia elétrica a 450 mil residências no meio rural da Bahia.
Comenda semelhante foi concedida ao secretário Estadual da Saúde, Jorge Solla, que tem como alguns de seus feitos a Criação do Hospital do Subúrbio em Salvador, Hospital da Criança em Feira de Santana, Hospital de Santo Antônio de Jesus e o Hospital de Irecê, sem falar na importância da expansão da rede estadual com a construção do HGE 2 e o anexo ao Hospital Roberto Santos, sem contar a reforma a ampliação do Hospital da Chapada, do São Jorge, do Prado Valadares e o do Hospital Ernersto Simões.
O historiador, jornalista e escritor, Luis Henrique Dias Tavares, também foi homenageado com a Comenda 2 de Julho; assim como o bacharel em direito, historiador, jornalista e escritor, Cid José Teixeira Cavalcante, que desde de março de 1993, ocupa a cadeira de número 19 da Academia de Letras da Bahia; e o advogado, empresário e administrador Newton Cardoso, que já foi prefeito de Contagem, governador e deputado federal por Minas Gerais. Na Bahia, Newton tem diversas propriedades rurais, a exemplo de uma fazenda no município de Sento Sé, que produz uva sem caroço e emprega cerca de mil pessoas, durante o período da colheita.
Título de Cidadão Baiano foi cedido ao jogador e treinador Evaristo Macedo Filho; outro foi conferido ao empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco, do grupo fabricante de alimentos M. Dias Branco. Homenagem semelhante foi cedida ao jurista baiano José Saraiva; ao empresário Washington Umberto Cinel; ao pastor Vicente Chaves de Melo; ao médico Carlos Alberto Trindade, diretor geral da Fundação Estatal de Saúde da Família (FESF-SUS) e presidente da Associação Nacional de Fundações Estatais de Saúde (ANFES).
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