Na sessão plenária desta segunda-feira (16/12/2013), o deputado Carlos Gaban voltou a falar do contrato irregular e superfaturado feito pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado (Secti), que ele mesmo denunciou na última terça-feira (10), e garantiu que entrará com uma ação na justiça por improbidade administrativa caso o contrato não seja cancelado. O democrata aponta sérias irregularidades como a não realização de concorrência pública e a falta de alvará para a construção do prédio.

Gaban denunciou falhas em todo o processo, desde o edital da licitação cancelada que foi elaborado por uma empresa portuguesa sem atender a normas técnicas brasileiras, até a falta do alvará para realização da obra que é de responsabilidade da própria secretaria, além dos valores exorbitantes e a existência de uma “taxa de aceleração das obras” considerada um “absurdo” até pelos deputados governistas.

Entenda o caso – A Secti cancelou a concorrência para continuidade das obras do Centro Integrado de Gestão de Emergência (Cige) e do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) e contratou, com dispensa de licitação, a companhia Damiani, que cobrou R$ 53,5 milhões para edificação do empreendimento. O valor é R$ 11,5 milhões maior do que o oferecido pelo grupo vencedor do edital suspenso.

De acordo com o secretário Paulo Câmera (PDT), a empresa que ganhou a concorrência desistiu da obra “por não ter experiência com serviços públicos”. Já o aumento no orçamento se justificaria pelo fato de que a licitação lançada “não contemplava os R$ 4,5 milhões referentes à instalação do sistema de ar-condicionado dos prédios”, além de uma “taxa de aceleração, de R$ 7 milhões, cobrada em função do prazo para conclusão dos centros”.

Pela legislação vigente, em caso de desistência do ganhador da disputa, é necessário convocar o segundo colocado ou realizar uma nova concorrência.