A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana instaurou um inquérito civil contra o reajuste do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O procedimento foi instaurado no último dia 13 de maio, mas só nesta quarta-feira (23/07/2014) foi publicado. O inquérito civil nº 596.0.133827/2014 vai ficar a cargo da promotora Patrícia Moreira, responsável pela Promotoria de Cidadania, cuja a finalidade é a atuação em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Reajuste
O reajuste do IPTU autorizado pela Prefeitura Municipal de Feira de Santana, através da gestão do prefeito José Ronaldo de carvalho (DEM) provocou protestos e reclamações entre os milhares de contribuintes. Há quem reclama, inclusive, que teve o imposto majorado em mais de mil por cento. Também circula na internet diversas campanhas contra o reajuste do imposto. Até a presente data, a prefeitura não informou quantos contribuintes tiveram o valor do IPTU recalculado em decorrência de erros na majoração dos valores tributados. Alguns contribuintes optaram por judicializar a questão, e diversas ações judiciais tramitam na Vara da Fazenda Pública, em Feira de Santana. São contribuintes tentando reduzir o valor do imposto ou até mesmo impedir a cobrança.
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Fazenda, promoveu um mutirão de revisão quanto ao reajuste do imposto, mas muitos contribuintes ainda aguardam a suspensão da cobrança.
Inconstitucionalidade
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi movida pelo deputado federal Fernando Torres (PSD) contra a lei que autorizou a majoração do IPTU no município. Ela se encontra em fase de julgamento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O desembargador Osvaldo Bomfim aguarda parecer da Procuradoria Geral de Justiça para relatar o processo. Os autos foram encaminhados para PGJ desde o dia 8 de julho de 20114.
Apesar de bastante adiantado, ainda não há previsão para que a Adin seja julgada. Mas caso o julgamento da ação seja procedente, além de suspender a cobrança do IPTU, a Prefeitura de Feira de Santana deverá ser obrigada a compensar àqueles que já pagaram o imposto.
*Com informações do site de notícias de Valter Vieira | Parceiro do Jornal Grande Bahia.
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