O Ministério Público da Bahia (MP) emitiu parecer pela inconstitucionalidade do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Feira de Santana. O parecer é assinado por Geder Luiz Rocha Gomes, Procurador-Chefe de Justiça Adjunto.
A manifestação do MP é quanto ao pedido de liminar, proposta na Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo deputado federal Fernando Torres (PSD) contra o reajuste.
Na manifestação do MP, ocorrida nesta quarta-feira (13/08/2014), documento, com 13 páginas, o Procurador-Chefe Adjunto faz importantes considerações acerca da necessidade de suspender os efeitos da Lei Municipal 3.429/13, que autorizou o reajuste do imposto.
O Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes, afirma que a Lei “traz consigo uma inescondível aptidão de promover graves danos aos cidadãos do município de Feira de Santana”, relata.
A Lei 3.429/13 de autoria do Poder Executivo cria, conforme o representante do Ministério Público, “um cenário em que os munícipes foram transformados em reféns do Poder Público”.
ALERTA
Em seu parecer, o Procurador-Chefe Adjunto, Geder Luiz Rocha Gomes alerta o Poder Judiciária quanto a necessidade de suspender os efeitos da Lei Municipal.
“Caso a supracitada lei não tenha os seus efeitos suspensos, os contribuintes, fatalmente, serão submetidos a uma hipótese de confisco dos seus bens (…)”, discorre.
Outro alerta feito pelo representante do MP diz respeito à possibilidade de um novo reajuste do IPTU, já em 2015. “(…) o ano de 2015 se avizinha e, como é feito todo início de ano, nos carnês do IPTU serão remetidos aos munícipes, submetendo-os novamente a uma situação de confisco de patrimônio”, alerta.
O parecer do MP já foi encaminhado para o Tribunal de Justiça da Bahia, onde a ação tramita. O documento foi recebido pelo desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, dia 1º de agosto.
Após análise da manifestação do MP, o desembargador Osvaldo Bomfim encaminhou os autos da Adin para a Procuradoria Geral do Estado, a pedido do promotor de Justiça, Paulo Modesto.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA
O despacho, assinado pelo desembargador, foi assinado e publicado nesta terça-feira (12). O prazo para que a Procuradoria Geral de Justiça se manifeste é de 3 dias.
A ação movida pelo deputado Fernando Torres (PSD) contra o reajuste do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em Feira de Santana, já tramita na Justiça há cinco meses.
O deputado federal Fernando Torres (PSD) comentou a manifestação do MP contrário ao reajuste do IPTU em Feira de Santana: “Estou confiante numa decisão favorável à nossa ação. É inaceitável a forma abrupta como o aumento foi realizado, pegando todos os contribuintes de surpresa”, disse o deputado.
Caso o julgamento da Adin seja procedente, além de suspender a cobrança do IPTU, a Prefeitura de Feira de Santana deverá ser obrigada a compensar àqueles que já pagaram o imposto.
O Procurador Geral do Município, Cleudson Almeida, não foi localizado para comentar o parecer do MP.
*Com informações do site de notícias Valter Vieira | Parceiro do Jornal Grande Bahia.
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