O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Administração do Estado com o objetivo de aumentar a arrecadação por meio de processos de restituição de compensação previdenciária devido ao Governo da Bahia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A expectativa é que a participação do Tribunal contribua com R$ 21 milhões no valor geral de R$ 220 milhões de restituição previstos pelo Estado.

Segundo o parágrafo único do termo assinado pelo presidente do Tribunal de Jutiça, desembargador Eserval Rocha, e o secretario de administração, Edelvino da Silva Góes, o acervo de informações técnicas dos serventuários inativos do Judiciário baiano serão encaminhados à Secretaria da Administração.

Serão avaliados 300 contra-cheques de servidores que, em um determinado momento na ativa, deixaram de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passaram a contribuir com o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, o Funprev.

Contudo, ao se aposentarem, os servidores passaram a receber os proventos integralmente pelo Funprev. O objetivo, portanto, é resgatar os valores devidos pelo INSS.

O procedimento não trará ônus para o Estado nem para os servidores inativos. O Termo de Cooperação Técnica tem validade de um ano, podendo ser renovado por termo aditivo.