O segundo participante da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional.
— Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência — disse.
Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceirização para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT vai articular junto ao procurador-geral da República para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.
O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta, da forma como está, “fortalece apenas a parte mais forte das relações de trabalho”, o que na sua opinião fere o espírito da legislação trabalhista.
Ele informou ainda que vai solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas.
Discover more from rnal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
