Na sessão desta quarta-feira (01/12/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração do prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, e aprovou com ressalvas as contas do exercício de 2009, que haviam sido rejeitadas no parecer inicial.
O prefeito conseguiu comprovar que aplicou o mínimo de 60% no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, conforme determina a lei, e não apenas 55,25%, o que havia determinado a rejeição das contas.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, porém, manteve a multa de R$ 4 mil em vista das demais irregularidades.
Íntegra do voto do relator. 9O voto ficará disponível no portal após conferência).
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