A edição desta terça-feira (08/11/2011) do Diário Oficial do Estado publica, no caderno do Poder Legislativo, um projeto de lei que dispõe sobre a fixação dos valores e a cobrança das taxas e emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro nos cartórios extrajudiciais, além da atualização dos valores das custas dos processos judiciais.
A iniciativa segue a orientação da Lei nº 12.352/2011, que determina ao Tribunal de Justiça a elaboração e ao Governo do Estado o encaminhamento do documento à Assembleia Legislativa. Assim, a presidente do TJ da Bahia, desembargadora Telma Britto, remeteu o texto para que o governador Jaques Wagner fizesse o devido encaminhamento.
A medida prevê o reajuste dos valores dos emolumentos cobrados em serviços como reconhecimento de firma, autenticação, procuração, escritura com valor declarado, emissão de certidão (em geral e de pessoa jurídica), habilitação de casamento, dentre outros.
Deverá ser cobrada também uma taxa para fiscalização dos cartórios que foram transferidos a particulares, instrumento que o TJ-BA terá para recompor a perda de arrecadação decorrente da privatização.
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