Governador Rui Costa anuncia antecipação de repasse do ICMS para Municípios; medida evidencia excelência da gestão

Em momento de grave crise fiscal que afeta a União, estados e município, o governador Rui Costa (PT/BA) apresenta mais uma medida que o credencia como um dos mais competentes governantes do Brasil. Neste aspecto, Rui Costa anunciou que vai antecipar a última parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2017 aos 417 municípios baianos.

“A parcela que seria repassada apenas em janeiro de 2018 será paga no mês de dezembro de 2017, atendendo a um pleito dos prefeitos baianos”, comentou Rui Costa.

“A medida, que possibilita às prefeituras baianas o fechamento de suas contas públicas, também foi adotada pelo governador nos últimos dois anos”, afirma Rui Costa.

Excelência na gestão

Os três anos do Governo Rui Costa é exemplo de excelência na gestão pública do país, em decorrência da manutenção da capacidade de investimento do estado, com a realização de obras e programas estruturantes nos diferentes segmentos em que atua o Governo da Bahia, além da renovação do quadro de servidores permanentes, com a promoção de concursos.

Exemplo desta excelência na gestão pode ser observado na realização da Sistema Metroviário Salvador – Lauro de Freitas (Metrô), ou seja, de 0 Km de metrô, a Bahia se posiciona como detentora da 3º maior rede de metrô do país. Outro exemplo ocorre na saúde, com implantação de programas e equipamentos que permitem acesso qualificado ao sistema de saúde fornecido pelo estado.

Neste cenário, destaca-se o fato da Bahia está sendo gerida, durante três governos consecutivos, por forças progressistas representas nas administrações de Jaques Wagner (PT, 2007 – 2014) e Rui Costa (PT, 2015 – 2018)

Ordem inversa

Na contraordem da excelência em gestão pública apesentada pelo Governo Rui Costa, são citados como exemplo de administrações que fracassam, por utilizar instrumentos fiscais considerados ilegais, o governo de Geraldo Alckmin (PSDB), no Estado de São Paulo e o de ACM Neto (DEM), na prefeitura de Salvador. Conforme observa-se a seguir

Objetivando ampliar a receita tributária de São Paulo, Geraldo Alckmin promoveu a securitização da dívida ativa do Estado, ou seja, a dívida ativa foi “vendida” para o sistema financeiro, com descontos e taxas de remuneração. Ocorre que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a finalidade de ampliar a receita tributária de Salvador, o prefeito ACM Neto (DEM), conforme decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), utilizou de mecanismo ilegal objetivando majoramento da alíquota do IPTU. Sobre a ilegalidade do ato do alcaide do Democratas, a 4ª Câmara Cível do Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em julgamento proferido em 16 de março de 2017, decidiu que o aumento do IPTU, a partir de 2013, ocorreu de forma inconstitucional.

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Securitização da dívida ativa viola Constituição Federal

IPTU de Salvador é julgado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Bahia; medida ilegal foi sancionada pelo prefeito ACM Neto