A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (18/02/2020), dois projetos de lei de autoria do Governo Rui Costa, além de um requerimento de urgência para outra proposição também do Governo do Estado. A apreciação das matérias foi possível após a retirada de pauta de um projeto de lei complementar que estava travando a pauta.
Um acordo firmado entre as bancadas da maioria e da minoria possibilitou a dispensa de formalidades para apreciar o PL 23.746/2020. O texto permite que a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) venda um imóvel localizado em Salvador, no bairro de Piatã, com área total de 630m². No artigo 2º da proposição, está previsto que o dinheiro arrecadado com a alienação deverá ser aplicado “em finalidade social da própria universidade”. O projeto aprovado por unanimidade teve o relatório favorável do deputado Rosemberg Lula Pinto (PT).
A outra matéria aprovada, o PL 23.728/2020, regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2020, que trata da reforma da Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia.
O relator, deputado Vitor Bonfim (PL), apresentou duas emendas ao texto. Uma versou sobre a manutenção do abono permanência para os servidores, a outra tratou da pensão por morte equivalente a 50% do salário do funcionário público. Com o projeto colocado para apreciação, o deputado Hilton Coelho (Psol) foi à tribuna do plenário manifestar seu voto contrário ao texto oriundo do Executivo.
À frente da bancada da oposição, o deputado Sandro Régis (DEM) liberou os parlamentares do grupo para votarem de acordo com o entendimento individual. O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados Hilton Coelho, Capitão Alden (PSL), Soldado Prisco (PSC) e da deputada Kátia Oliveira (MDB).
Na mesma sessão, os parlamentares apreciaram o requerimento de urgência para tramitação do PL nº 23.747/2020, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil, na ordem de R$ 250 milhões, destinados “à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de infraestrutura viária e mobilidade urbana”.
Com o texto posto em votação, Sandro Régis orientou a minoria pelo voto contrário. O democrata teceu críticas à tramitação de propostas na Casa. Em seguida, Rosemberg orientou a bancada do governo pela aprovação da matéria.
No plenário, o PL foi aprovado com votos contrários dos deputados Soldado Prisco, Hilton Coelho, Alan Sanches (DEM), Pedro Tavares (DEM), Capitão Alden e da deputada Kátia Oliveira.
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