PL autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 670 mil no orçamento vigente
Na manhã desta segunda-feira (27/04/2020), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, com voto contrário do edil Roberto Tourinho (PSB), o Projeto de Lei de nº 022/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, na forma que indica, e dá outras providências.
De acordo com o artigo 1º da proposição, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial aos orçamentos do Município, no corrente exercício, no valor de R$ 670 mil na ação da Manutenção Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA, criada através da Lei Complementar nº 124 de 25/10/2019, conforme Anexo I.
O parágrafo único informa que o crédito previsto no caput do artigo, destina-se ao Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade 0241 – Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA; Função: 04 – Administração; Subfunção: 122 – Administração Geral; Programa: 004 – Suporte Administrativo; Atividade: 2290 – Manutenção da Superintendência de Operações e Manutenção – SOMA.
Segundo o artigo 2º, os recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do presente crédito especial ocorrerão por anulação de despesas no valor de R$ 670 mil, conforme Anexo II.
O artigo 3º diz que fica o Poder Executivo, havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas ações descritas no anexo I deste Projeto de Lei, obedecendo a limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei Orçamentária Anual 4.001, de 23 de dezembro de 2019.
Já o artigo 4º ressalta que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aprovados dois Requerimentos de autoria de Roberto Tourinho
Câmara Municipal de Feira de Santana, foram aprovados, em votação única e por unanimidade dos presentes, dois Requerimentos, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PSB), que solicitam informações ao Governo do Município acerca de assuntos pertinentes à saúde.
Na proposição de nº 042/2020, Roberto Tourinho solicita do chefe do Executivo Municipal que informe: “Quem efetuou o contato de aluguel das instalações do Hospital Mater Dei? Qual o valor da locação e o período? O citado hospital, fechado há aproximadamente seis meses, possui débitos com o Município de taxas e impostos? Em caso afirmativo, qual o valor? Haverá algum tipo de encontro de contas envolvendo o Poder Executivo e o Hospital Mater Dei?”.
Já no Requerimento de nº 043/2020, o edil pede ao gestor do Município que sejam prestadas as seguintes informações: “O Município já efetuou pagamento a empresa Gpragas Controle de Pragas, pela realização de sanitização e desinfecção neste período emergencial pela infecção da Covid-19? Como se deu a forma de doação da empresa Gpragas Controle de Pragas ao município de Feira de Santana da sanitização e desinfecção? Qual a quantidade? A empresa supracitada presta ou já prestou algum serviço ao Município de Feira de Santana?”.
