O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu, nesta quinta-feira (30/04/2020), o pedido protocolado pela União dos Municípios da Bahia (UPB) para desburocratizar o recebimento do auxílio financeiro prestado pela União a título de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim sendo, o presidente do TCM-BA, Plínio Carneiro, revogou o ato administrativo 216/2020, que determinava a abertura de uma conta específica para as prefeituras acessarem a nova fonte recursos.

O presidente da UPB, Eures Ribeiro, acredita que “neste momento de pandemia, a medida desburocratiza as ações das prefeituras e facilita a gestão do recurso”. Segundo ele, com esse ajuste contábil, o recurso passa a entrar diretamente na conta em que o município já recebe os valores referentes ao FPM, “sem perdas orçamentárias ou fiscal”.

Eures Ribeiro acrescentou ainda que a revogação publicada pelo TCM-BA considerou, assim como entende a UPB, que por se tratar de Auxílio Financeiro Municipal da União para recompor o FPM não há necessidade de classificação. “É uma fonte de receita que não possui exigências de aplicação em finalidade específica”, explicou. Com a determinação, os municípios ficam desobrigados de cumprir o ato agora revogado.