Uma ação judicial coletiva, com a assinatura de todos os vereadores, no objetivo de proibir a apreensão de veículos com atraso do IPVA em Feira de Santana. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (15/06/2020), na Câmara Municipal, pela vereadora Gerusa Sampaio (DEM).
De acordo com a parlamentar, não se trata de apoiar a inadimplência, mas defender os direitos da população. “Não é a pessoa passar quatro, 10 anos, anos sem pagar. Tem de pagar. Me refiro a quem está com o IPVA do ano vigente atrasado ter seu carro apreendido em uma blitz”, explica.
Ela lembra que ao ter o veículo apreendido, o motorista termina sendo penalizado com ainda mais gastos, pagando multas e taxas. Pela importância do assunto, a vereadora considera que a medida não deve ser, apenas, em seu nome ou de outro vereador, mas de todos os colegas que sejam favoráveis. Acredita que a ação pode ser encaminhada através da Procuradoria Jurídica da Câmara, “se o presidente José Carneiro entender desta forma”.
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