A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07/07/2021) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público.
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O deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator do projeto que regulamenta os salários que devem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16), disse que a proposta deve gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos cofres públicos. “Pode ser até mais, já que existe um estudo do Senado que prevê economia de até R$ 10 bilhões, considerando também os gastos de estados e municípios”, afirmou ele, em entrevista à Rádio Câmara.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o relator, a proposta define as parcelas que poderão extrapolar o teto, o que hoje é decidido por cada Poder sem uma regra clara. “A Constituição determina que as parcelas indenizatórias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto estejam definidas em lei. E é isso que estamos fazendo”, disse.
Ele antecipou que o que já estiver definido em lei não poderá ser alterado, como o 13º salário e verbas indenizatórias devidas a militares previstas na reforma da Previdência. E mesmo alguns pagamentos previstos na Constituição, como o auxílio-creche, terão uma “trava” que limite o valor. “Tem lugar que paga R$ 1 mil, em outro R$ 2 mil e até R$ 3 mil. Estamos colocando um basta nisso”, disse.
*Com informações da Agência Câmara.
