O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (31/07/2012), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Nova Canaã, na gestão de Marival Neuton de Magalhães Fraga, pela não prestação de recursos repassado à Entidades Civis, no exercício de 2008.

Em razão da ausência de justificativa por parte do gestor, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 395.626,09, com recursos próprios, e imputou multa no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.

Consta do processo, o repasse do montante de R$ 391.076,09 à Associação de Assistência Saúde, a Maternidade e a Infância de Nova Canaã e ao C.E.N.O.C – Centro de Estudante de Nova Canaã, no valor de R$ 4.550,00.

Apesar de comparecer a sede deste Tribunal, através de preposto devidamente autorizado, que teve vistas dos autos do processo e recebeu as cópias que solicitou, o prefeito não apresentou qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos apontados no termo de ocorrência.

Vale ressaltar que na semana passada, o mesmo gestor já havia sido penalizado pelo TCM, também em face da ausência de prestação de recursos repassados à Associação de Assistência à Saúde, à Maternidade e Infância, no montante de R$ 392.840,00, e para o Centro de Estudante de Nova Canaã a quantia de R$ 14.500,00, no exercício de 2010.

*Com informações do TCM