O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é o órgão responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público brasileiro. Composto por 14 membros provenientes de diversas instituições, incluindo o Ministério Público, o Judiciário, a advocacia e a sociedade civil, o CNMP assegura a autonomia funcional do MP, fiscaliza a legalidade dos atos administrativos e disciplinares e promove a transparência institucional. Sua atuação é essencial para garantir a integridade e a eficiência do sistema de justiça no país.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (28/03/2023) manter punição ao ex-coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, o procurador Eduardo El Hage, por ter cometido falta funcional na divulgação de
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou um recurso do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou pena de advertência quando ele era
O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a abertura de uma investigação sobre as “indenizações” de mais de R$ 200 mil que foram pagas pelo Conselho Nacional do Ministério Público
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (22/11/2022), a recondução do advogado Engels Augusto Muniz (OFS 13/2022) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 59 votos a favor e três contrários, além de
O Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), denunciou, na última segunda-feira (21/02/2022), três pessoas investigadas na Operação
O Conselho Federal da OAB entrou com um pedido de impugnação, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com relação às recomendações do Ministério Público baiano a respeito da contratação de escritórios de advocacia
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — ao analisar nesta quinta-feira (27/01/2022) o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de nº 1.00997/2020-21 — manteve a pena de demissão ao procurador da República Diogo Castor de Mattos,
O promotor de Justiça, João Paulo Santos Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi indicado pelo procurador–geral da República, Augusto Aras, para a vaga no Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Caso
A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (20/10/2021), por 297 votos favoráveis e 182 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5 de 2021 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público
O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, no qual prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 83,8 milhões em favor das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procura dar um equilíbrio com a sociedade
Julio Cezar Lemos Travessa, desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) — irresignado com a reportagem ‘Tentativa de pautar mudança no regimento interno do TJBA, em tese, objetiva colocar na Mesa Diretiva grupo que
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19/10/2021) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério
Reportagem de Italo Nogueira e José Marques, do Folhapress, revela que o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, orientou a ex-procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado (equivalente a chefe do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um pedido de investigação contra procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, informou a assessoria nesta quarta-feira,
No âmbito 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, a Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (14/12/2020), dois mandados de prisão temporária e um de prisão preventiva, além de 16 de busca e
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