Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (FUNDAC Bahia)

A Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac) é um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do estado da Bahia, que tem como finalidade executar a política estadual de atendimento socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e internação domiciliar, bem como de atendimento inicial e pós-medida. A Fundac também desenvolve ações de prevenção, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, em articulação com os demais órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

A Fundac foi criada pela Lei Estadual nº 7.044, de 6 de julho de 1997, e atualmente possui 12 unidades de atendimento socioeducativo distribuídas em Salvador, Feira de Santana e Camaçari. A Fundac também conta com uma Central de Vagas e Regulação, responsável pelo gerenciamento das vagas nas unidades, e com uma Escola Sinase, que oferece educação formal aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

A Fundac tem como missão “promover o atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional, visando à sua reintegração social, com respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais”. A Fundac também tem como visão “ser reconhecida como instituição pública que realiza o atendimento socioeducativo com qualidade, eficiência e eficácia, contribuindo para a redução da violência e para a construção da cidadania”.

A Fundac realiza o atendimento socioeducativo com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que orientam a aplicação das medidas socioeducativas como forma de responsabilização dos adolescentes por seus atos infracionais, mas também como oportunidade de ressocialização, educação, saúde, cultura, lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária.


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