O Governo da Bahia obteve aprovação, na Assembleia Legislativa da Bahia, do Projeto de Lei nº 26.292/2026, de autoria do Poder Executivo, que estende a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (Geusp) aos professores que atuam em escolas vinculadas às unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A medida, aprovada nesta quinta-feira (28/05/2026), altera a Lei nº 11.056, de 26 de junho de 2008, e representa uma iniciativa de valorização dos profissionais da educação que trabalham em ambientes de restrição de liberdade, com exigências pedagógicas, técnicas e de segurança específicas.

Projeto altera lei de 2008 e inclui docentes da socioeducação

O projeto aprovado amplia o alcance da Geusp, gratificação originalmente vinculada ao exercício profissional em unidades do sistema prisional, para contemplar também professores que desempenham atividades educacionais em unidades socioeducativas de internação.

A proposta reconhece que o trabalho pedagógico nesses espaços ocorre em contexto singular, marcado por protocolos de segurança, acompanhamento permanente dos adolescentes e necessidade de articulação entre escolarização, formação cidadã e processo de responsabilização previsto na política socioeducativa.

A alteração legislativa inclui os docentes do sistema socioeducativo no grupo de profissionais aptos a receber a gratificação, desde que estejam em exercício nas escolas vinculadas às unidades de internação da Fundac.

Governador Jerônimo Rodrigues defende valorização dos professores

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que os professores da socioeducação enfrentam desafios semelhantes aos que justificaram a criação da Geusp.

Segundo o Governo do Estado, a atuação desses profissionais exige preparo técnico, dedicação e compromisso permanente com a formação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. O argumento central da proposta é que a educação nas unidades da Fundac não se limita ao currículo escolar, pois integra o processo de reconstrução de trajetórias e ampliação de oportunidades.

A medida também reforça a educação como um dos eixos estruturantes da política socioeducativa estadual, ao reconhecer a complexidade do trabalho exercido por docentes em ambientes que combinam escolarização, proteção de direitos, disciplina institucional e preparação para o retorno ao convívio social.

Educação é tratada como eixo da ressocialização

Para o vice-diretor do Colégio Estadual de Tempo Integral de Feira de Santana – Anexo CASE Zilda Arns, Carlos Alberto Alves Lima, a ampliação da gratificação representa o reconhecimento do papel estratégico da educação no processo socioeducativo.

Segundo o educador, a escolarização dentro das unidades de internação é um dos pilares da ressocialização, pois contribui para a construção de novos projetos de vida, o fortalecimento da cidadania e a formação humana dos adolescentes atendidos pela Fundac.

Carlos Alberto Alves Lima observa que o trabalho dos professores vai além da transmissão de conteúdo curricular. Nas unidades socioeducativas, os profissionais atuam diretamente no fortalecimento de perspectivas futuras, buscando preparar os adolescentes para o retorno ao convívio social com mais autonomia e melhores condições de reinserção.

“A educação para a liberdade é um dos maiores desafios da escolarização dentro do socioeducativo”, afirmou o vice-diretor, ao destacar que a valorização dos professores também amplia a responsabilidade dos profissionais que atuam diariamente nas unidades.

Fundac e Bahia Pela Paz integram estratégia mais ampla

A extensão da Geusp aos professores da socioeducação integra uma estratégia mais ampla do Governo do Estado voltada ao fortalecimento do sistema socioeducativo baiano.

De acordo com as informações fornecidas, a medida está alinhada às ações do programa Bahia Pela Paz, iniciativa que reúne políticas públicas voltadas à prevenção da violência, garantia de direitos e qualificação das estruturas de atendimento.

Entre as ações citadas estão as obras de reforma e requalificação da antiga Case CIA e da Case Feminina, melhorias nas unidades de semiliberdade, implantação de scanner corporal e ampliação das capacitações destinadas às equipes técnicas e socioeducativas.

Essas iniciativas têm como objetivo aprimorar as condições de atendimento, fortalecer os protocolos institucionais e ampliar a capacidade do Estado de oferecer acompanhamento adequado aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Resultados educacionais são citados como avanço nas unidades

O Governo da Bahia também associa o fortalecimento da política educacional nas unidades da Fundac a resultados alcançados por adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo.

Entre os avanços mencionados estão a participação em olimpíadas do conhecimento, a melhoria no desempenho escolar e a ampliação do acesso a atividades pedagógicas, culturais e profissionalizantes.

Essas ações indicam que a educação tem sido tratada como instrumento de formação integral, com impacto direto na rotina das unidades e na perspectiva de reinserção dos socioeducandos.

Contexto da política socioeducativa

A política socioeducativa tem como finalidade responsabilizar adolescentes autores de atos infracionais, sem abandonar a garantia de direitos, a escolarização e o acompanhamento psicossocial. Nesse ambiente, a escola assume papel central, pois funciona como espaço de reorganização de vínculos, reconstrução de trajetórias e preparação para novas oportunidades.

A atuação docente nas unidades de internação exige domínio pedagógico e capacidade de adaptação a uma realidade institucional distinta da escola regular. Os professores precisam lidar com restrições de circulação, protocolos de segurança, rotinas próprias das unidades e demandas educacionais de adolescentes em diferentes níveis de aprendizagem.

Ao ampliar a gratificação, o Governo da Bahia busca equiparar o reconhecimento dado a profissionais que atuam em ambientes de restrição de liberdade, considerando as especificidades do sistema socioeducativo e a relevância da educação no processo de reintegração social.

Impactos esperados da ampliação da Geusp

A inclusão dos professores da socioeducação no recebimento da Geusp pode produzir efeitos em diferentes dimensões da política pública.

No campo profissional, a medida representa reconhecimento institucional e financeiro para docentes que atuam em condições diferenciadas. No campo educacional, tende a reforçar a permanência e a valorização de equipes qualificadas nas unidades da Fundac.

No campo socioeducativo, a iniciativa fortalece a compreensão de que a educação não é atividade acessória, mas componente essencial da medida aplicada aos adolescentes. A presença de professores valorizados e preparados contribui para ampliar o alcance das ações pedagógicas, culturais e profissionalizantes.