A Liberdade de Expressão e de Imprensa são princípios essenciais que garantem o direito das pessoas e dos meios de comunicação de se expressarem livremente, sem interferências indevidas ou censura governamental. Esses fundamentos são fundamentais para a promoção de uma sociedade democrática e plural, onde a diversidade de opiniões e o livre fluxo de informações são valorizados.
A liberdade de expressão refere-se ao direito individual de expressar opiniões, ideias, crenças e informações, seja por meio da fala, da escrita, da arte, da imprensa ou de outras formas de comunicação. Ela protege a autonomia individual e permite a participação ativa dos cidadãos no debate público, promovendo a troca de ideias, o exercício do pensamento crítico e a formação de uma sociedade informada.
A liberdade de imprensa, por sua vez, diz respeito à liberdade dos meios de comunicação de informar, investigar, reportar e comentar sobre questões de interesse público, sem interferências ou restrições indevidas. A imprensa desempenha um papel fundamental na função de vigilância e prestação de contas do poder público, além de ser uma importante fonte de informação para a sociedade.
Ambos os fundamentos estão ancorados em princípios democráticos e são protegidos por instrumentos legais, como constituições, tratados internacionais de direitos humanos e leis nacionais. No entanto, a liberdade de expressão e de imprensa não são absolutas e podem estar sujeitas a restrições legítimas, como proteção da segurança nacional, combate à difamação, incitação à violência ou proteção da privacidade.
Em resumo, os fundamentos da liberdade de expressão e de imprensa garantem o direito das pessoas e dos meios de comunicação de se expressarem livremente, promovendo a participação cidadã, a diversidade de opiniões, a informação e a prestação de contas, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática.
A obrigação do Estado em proteger os profissionais de imprensa
Para o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), os estados que subscrevem o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), do qual o Brasil é signatário (Decreto nº 592/1992), devem adotar medidas contra os ataques que objetivam silenciar quem exerce o seu direito de livre expressão, assegurado pelo artigo 19 do Pacto.
Declaração de Chapultepec
– A Declaração de Chapultepec – ao enfatizar que uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade, não devendo existir, por isso mesmo, nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação – proclamou, entre outros postulados básicos, os que se seguem:
I – Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo.
II – Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.
VI – Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam.
X – Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.
Sobre a
A Declaração de Chapultepec é um documento histórico que foi adotado em 11 de março de 1994, durante a Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão realizada na Cidade do México. A declaração recebeu esse nome por ter sido assinada no castelo de Chapultepec, localizado na capital mexicana.
A Declaração de Chapultepec tem como objetivo promover e proteger a liberdade de expressão e de imprensa nas Américas. Ela estabelece princípios fundamentais, como a proibição da censura prévia, a defesa do direito de acesso à informação, a proteção das fontes jornalísticas, a garantia da liberdade de expressão online e a promoção da diversidade e pluralismo na mídia.
O documento reconhece a importância da liberdade de expressão para o funcionamento das sociedades democráticas, destacando seu papel na promoção do debate público, na transparência governamental, na denúncia da corrupção e no fortalecimento dos direitos humanos.
A Declaração de Chapultepec tem sido amplamente utilizada como referência internacional para defender e promover a liberdade de expressão e de imprensa. Ela inspirou a criação de leis, políticas públicas e organismos de proteção desses direitos em diferentes países das Américas. Além disso, serve como um instrumento importante para monitorar e denunciar violações à liberdade de expressão na região.
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