No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária;
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
O poder executivo deve encaminhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até uma data limite, definida pela Lei Orgânica do Município. A Câmara dos vereadores tem um prazo para realizar a votação – que varia de cidade para cidade. Caso contrário, esta não poderá entrar em recesso.
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo as diretrizes para o Orçamento do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi
A Câmara Municipal de Feira de Santana abriu o prazo para que vereadores apresentem emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. As emendas serão analisadas e votadas antes da apreciação final
A Câmara Municipal de Salvador está analisando o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, que prevê um orçamento de R$ 12,6 bilhões, representando um crescimento de 7% em relação ao ano anterior. Encaminhado pelo
A Prefeitura de Feira de Santana está promovendo audiências públicas para a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com prazo para participação popular até 18 de agosto. A iniciativa permite que
As audiências públicas para a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 foram finalizadas na última sexta-feira, mas a população ainda pode contribuir digitalmente até 18 de agosto, com ênfase em demandas por
Em audiência pública no distrito de Maria Quitéria, a população definiu as principais prioridades para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, com destaque para Saúde, Educação, manutenção de ruas e transporte público. As audiências
A Câmara de Feira de Santana adiou o início do recesso parlamentar para discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A presidente Eremita Mota convocou uma sessão para quarta-feira, dia 3
A Câmara Municipal de Feira de Santana devolveu ao Executivo o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 devido a um erro formal detectado na proposta. A presidente da Casa,
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, em sessão ordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, permitindo ao Executivo planejar e alocar verbas para obras e serviços no próximo ano. A aprovação também incluiu
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 pode enfrentar desafios consideráveis, conforme indicado por uma nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado. Estima-se que a correção do salário
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 do Estado da Bahia prioriza o equilíbrio fiscal como base para os investimentos públicos. Com uma projeção de receita de R$ 63,9 bilhões e estimativa de
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, recebido pelo presidente da Câmara de Salvador, vereador Carlos Muniz, prevê investimentos de R$12 bilhões, representando um crescimento de 2,46% em relação ao orçamento de
A Prefeitura de Feira de Santana cumpre sua obrigação legal ao apresentar à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Elaborado com a participação ativa dos cidadãos locais,
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 apresenta uma mudança significativa nas projeções das contas públicas, estabelecendo um cenário de déficit zero em substituição ao superávit primário anteriormente previsto. A proposta inclui
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental que define as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro. Além disso, estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem
As audiências públicas para a construção do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 têm início nesta sexta-feira, estendendo-se até o dia 15 de março. Além das reuniões presenciais, a população poderá contribuir eletronicamente
Privacidade e Cookies: O Jornal Grande Bahia usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso deles. Para saber mais, inclusive sobre como controlar os cookies, consulte: Política de Cookies.
