O editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado em 29/06/2025, critica a decisão do STF que alterou o regime de responsabilidade das plataformas digitais, desfigurando o Marco Civil da Internet. A análise aponta
O Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais a partir de notificações extrajudiciais. A decisão, que amplia a obrigação
A decisão do STF no Tema 987, ao alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, institui um novo regime de censura privada no Brasil, fragiliza a liberdade de imprensa, incentiva o silenciamento de
O STF redefiniu a interpretação do Marco Civil da Internet ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19, estabelecendo novos critérios para responsabilização civil de plataformas por conteúdos de terceiros. A Corte fixou hipóteses em que
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