A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
O plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (28/04/2020), a Medida Provisória (MP) nº 907/19, que mudou o status da Embratur. Antes autarquia, a empresa passa a ser uma agência de interesse coletivo e
Com 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, foi aprovada em sessão deliberativa remota do Senado nesta segunda-feira (27/04/2020) a Medida Provisória 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2bolso
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/04/2020) a Medida Provisória 906/19, que prorroga os prazos para municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. A matéria será enviada ao Senado. Se o prazo
Tirada de pauta da sessão nesta sexta-feira (17/04/2020) do Senado, a Medida Provisória (MP) 905, que introduz a carteira verde e amarelo, é importante para a retomada dos empregos após a crise econômica provocada pelo
Diante da redução de operações e de receitas, as operadoras aéreas da América Latina querem apoio dos governos para compensar as perdas. O pleito e os desafios durante a pandemia do novo coronavírus foram apresentados
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar da pauta da sessão deliberativa desta sexta-feira (17/04/2020) a Medida Provisória (MP) 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo. O texto foi proposto pelo
Foi publicada nesta terça-feira (15/04/2020), em edição do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n° 951, que permite compras conjuntas, com dispensa de licitação, para a aquisição de materiais e equipamentos de saúde
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (13/04/2020) um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia pedido a ele para reconsiderar a decisão segundo a qual os sindicatos podem
O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (08/04/2020) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em
A sessão do Senado realizada na tarde de quinta-feira (08/04/2020) terminou sem a votação de nenhum dos projetos previstos. Eram dois projetos pautados, ambos de socorro às empresas durante a crise gerada pela epidemia do
O Grupo Bahia – Associação de Empresários, Promotores e Produtores Artísticos e Culturais do Estado, ressaltou a importância da edição da Medida Provisória 948, do Governo Federal, para minimizar os efeitos da pandemia do Coronavírus
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (06/04/2020) que os sindicatos devem ser comunicados em até dez dias sobre os acordos individuais entre empresas e empregados no caso de redução
O governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da
A Presidência da República editou no último sábado (04/04/2020) a Medida Provisória 945/20, com foco no setor portuário. O texto pretende garantir um ambiente mais seguro para os trabalhadores dos portos brasileiros e tem validade
O governo editou medida provisória (MP) estabelecendo proteção legal à diretoria e servidores do Banco Central (BC) para que possam adotar medidas relacionadas ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19) na economia.
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