A Medida Provisória (MP) é um instrumento constitucional que permite ao Presidente da República adotar normas com força de lei em casos de relevância e urgência. Entra em vigor imediatamente após a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O mecanismo, criado para respostas rápidas do Executivo, tornou-se peça central na dinâmica política brasileira, influenciando agendas legislativas, negociações e a governabilidade.
A Medida Provisória 936/20 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autoriza os empregadores, temporariamente, a reduzir salários e jornadas (por até 90 dias) ou suspender contratos de trabalho (até
O presidente Jair Bolsonaro assinou,nesta quarta-feira (01/04/2020), a Medida Provisória Nº 934, que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior”. A medida foi baixada em razão dos riscos
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta quinta-feira (02/04/2020), a Medida Provisória (MP) nº 938/2020 que garante o apoio financeiro da União aos estados e municípios para o enfrentamento
Com a concessão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (27/03/2020), permitindo a análise de medidas provisórias sem parecer votado pela comissão mista, o Plenário da Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03/2020) proposta que autoriza estados e municípios a usarem saldos de repasses de anos anteriores do Ministério da Saúde em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. A
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (31/03/2020) que esperará até quarta-feira (01/04/2020) que o governo envie ao Congresso medida provisória sobre a suspensão do contrato de trabalho. A medida
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (27/03/2020) a Câmara dos Deputados e o Senado a simplificarem a tramitação de medidas provisórias que tratem do combate ao novo coronavírus (covid-19).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (27/03/2020) não alterar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs), mas autorizou os Plenários da Câmara e do Senado a votá-las
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19). Desta vez, Marco
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26/03/2020) derrubar a eficácia do dispositivo da Medida Provisória 928/2020 que suspendeu prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou nesta quarta-feira (25/03/2020) pedido da Rede Sustentabilidade para suspender dispositivos das medidas provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quarta-feira (25/03/2020) a derrubada da MP 928/20, que limitou acesso à Lei de Acesso à Informação (LAI) no período de pandemia do novo coronavírus
A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24/03/2020) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação. A
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24/03/2020) parcialmente uma liminar em ação direta de inconstitucionalidade sobre medida provisória e decreto do presidente Jair Bolsonaro, estabelecendo que Estados em
O presidente Jair Bolsonaro afirmou no Twitter que determinou a revogação do artigo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, sem pagamento de salário, de uma medida provisória publicada pelo
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (23/03/2020) que a MP editada no domingo pelo governo permitindo a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses sem pagamento de salário
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