O ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos do Artigo 10 do PL nº 128/2025, que permitia revalidar restos a pagar de emendas de relator desde 2019, com impacto estimado em R$ 3 bilhões. A decisão,
O ministro Flávio Dino afirmou que as medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ainda não são suficientes. Desde 2022, o STF determinou mudanças no processo orçamentário, mas irregularidades seguem sendo investigadas. Novos
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/2025, que altera as regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares. As novas diretrizes garantem transparência e rastreabilidade por meio de registros eletrônicos e limites
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República uma lista de 21 processos do Tribunal de Contas da União com possíveis irregularidades nas emendas RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. A
Mudanças aprovadas pelos parlamentares têm o objetivo de ampliar a transparência das emendas de relator. Pelo texto, 80% das verbas devem ser divididas de forma proporcional entre bancadas de cada partido. Justiça vai anexar Legislação
O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta sexta-feira (16/12/2022), a partir das 10 horas, e pode votar o projeto de resolução que disciplina as emendas do relator-geral ao Orçamento (PRS 3/2022). O texto
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