Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade responsável pela regulamentação e fiscalização do exercício da advocacia em todo o território nacional. Criada em 1930, a OAB é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, promovendo a ética e a eficiência no exercício profissional, além de atuar como porta-voz dos interesses da classe advocatícia e da sociedade.

A OAB desempenha um papel crucial na proteção das prerrogativas dos advogados, assegurando sua independência no exercício da profissão e contribuindo para a defesa dos direitos fundamentais. Além disso, a entidade organiza o Exame de Ordem, que é obrigatório para a habilitação de novos profissionais, garantindo um alto padrão de qualificação técnica na área jurídica.

Entre suas principais funções estão:

  1. Regulamentação e Fiscalização: Zelar pela ética e pelo cumprimento das normas legais da advocacia.
  2. Defesa de Prerrogativas: Garantir condições para o pleno exercício da advocacia.
  3. Capacitação Profissional: Promover eventos, cursos e seminários para a atualização e o aprimoramento dos advogados.
  4. Acompanhamento Político e Social: Atuar em temas relevantes para o sistema jurídico e a sociedade, como direitos humanos e justiça social.

Com sede em Brasília e seccionais em todos os estados, a OAB representa mais de 1 milhão de advogados. Sua atuação vai além do âmbito corporativo, influenciando debates políticos, jurídicos e sociais no Brasil. A entidade reafirma seu compromisso de ser um elo entre a advocacia e a cidadania, fortalecendo a justiça e a democracia.

Um dos itens vetados impunha limite a busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Brasil

Sancionada com vetos lei que altera prerrogativas de advogados

Os advogados agora têm novas regras relativas ao exercício da profissão. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (03/06/06) a sanção da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Colunistas e Artigos

Do dever de urbanidade nas relações processuais | Por Reginaldo Miranda

A Carta Magna de 1988, consagrou o advogado como “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (CF, Art. 133). Na verdade, “não

Desembargador do TJBA João Augusto Pinto palestra sobre a 3ª Edição do livro 'Advogado-juiz: Regras Norteadoras do Relacionamento Funcional'. Evento ocorre na sede do TJBA, no CAB, em Salvador.
Manchete

3ª Edição do livro ‘Advogado-juiz: Regras Norteadoras do Relacionamento Funcional’ é tema de palestra do desembargador João Augusto Pinto; Evento é sediado no TJBA, em Salvador

Na sexta-feira (29/04/2022), às 17 horas, o desembargador João Augusto Pinto palestra sobre a obra autoral ‘Advogado-Juiz: Regras Norteadoras do Relacionamento Funcional’, no auditório desembargadora Olny Silva, no edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia,

Tema debatido foi a “atuação do IBDFAM e os desafios do direito das Famílias na atualidade”.
Sistema Judicial

Iniciada implantação do núcleo do IBDFAM em Feira de Santana

Um evento que iniciou a implantação do núcleo do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM em Feira de Santana ocorreu na sede da OAB Subseção Feira na tarde desta terça-feira (12/04/2022).

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