Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE Bahia)

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE Bahia) é a instituição responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado da Bahia. Como órgão essencial à administração pública, sua atuação é estratégica e abrange diversas áreas do direito, com o objetivo de proteger os interesses do estado e assegurar a legalidade e eficiência na aplicação de políticas públicas.

Funções Principais

1. Representação Judicial e Extrajudicial: A PGE Bahia defende os interesses do estado em processos judiciais e administrativos, representando-o em todas as instâncias do Poder Judiciário e em tribunais administrativos.
2. Consultoria Jurídica: Oferece assessoria jurídica aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado, elaborando pareceres, revisando contratos e editais e auxiliando na formulação de atos administrativos.
3. Cobrança da Dívida Ativa: Atua na recuperação de créditos públicos, como tributos estaduais e outros valores devidos ao estado, por meio da execução fiscal e de estratégias de negociação.
4. Controle da Constitucionalidade: Participa de discussões em nível estadual e nacional para garantir que as normas estaduais sejam compatíveis com a Constituição Federal e Estadual.
5. Mediação e Arbitragem: Promove soluções consensuais para conflitos que envolvem o estado, por meio de métodos alternativos, como a mediação e a arbitragem.

Organização

A PGE Bahia é composta por procuradores do estado, servidores de apoio e especialistas em áreas técnicas. Está estruturada em coordenações e núcleos temáticos, que permitem uma abordagem especializada para temas como meio ambiente, saúde, infraestrutura, educação, entre outros.

Missão e Valores

• Missão: Garantir a defesa dos interesses do Estado da Bahia, promovendo a justiça e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
• Valores: Legalidade, ética, transparência, eficiência e compromisso com os direitos fundamentais.

Importância Estratégica

A PGE Bahia desempenha um papel fundamental na articulação entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, sendo um pilar de governança que assegura a conformidade legal e a sustentabilidade das ações governamentais. Ao proteger o patrimônio público e contribuir para a formulação de políticas públicas, a instituição reforça o estado de direito e promove o desenvolvimento socioeconômico do estado.