O Poder Judiciário é um dos três poderes fundamentais de um Estado, juntamente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Sua principal função é administrar a justiça, garantindo a aplicação das leis, a solução de conflitos e a proteção dos direitos e liberdades individuais. Esse poder tem a responsabilidade de interpretar as leis, resolver disputas legais e assegurar a conformidade de todas as ações governamentais com a Constituição.
Principais características e funções do Poder Judiciário:
A estrutura do Poder Judiciário varia de país para país, mas geralmente inclui tribunais de diferentes instâncias, desde os tribunais locais até os tribunais superiores, como cortes constitucionais e supremas cortes. O objetivo central é garantir que a justiça seja acessível, imparcial e eficaz para todos os cidadãos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou o benefício da licença compensatória aos magistrados, equiparando-os ao Ministério Público. A licença concede até 120 dias de folgas anuais ou conversão em indenização. Críticas surgiram sobre o
O Congresso Nacional deverá votar um projeto de lei complementar que estabelecerá novas regras para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos, após a
Em artigo, o advogado Luiz Holanda analisa a diferença de julgamentos em casos semelhantes no Brasil, como o do empresário Giovani Maiorana, acusado de homicídio culposo. Em 2019, ele foi solto mediante fiança, mesmo com
A sanção da Lei 14.976, de 2024, pela Presidência da República, reafirma as competências dos juizados de pequenas causas, eliminando a necessidade de uma lei específica para definir as ações sob sua jurisdição. A legislação
Em reunião com os chefes dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, discutiram medidas para enfrentar a
Após uma reunião de quatro horas entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados, do Senado e representantes do Executivo, foi anunciado um consenso sobre as novas regras para a liberação
A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário. O relator, deputado Cabo Gilberto Silva, afirmou que créditos extraordinários devem cobrir despesas imprevisíveis, e negou retaliação
Durante uma aula para novos juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), patrocinada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a participação de um advogado com condenação por estupro e
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais. A medida vale mesmo que
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.453/2021, que favorece o réu em casos de empate em julgamentos nos tribunais superiores e modifica as regras para a concessão de habeas corpus. Proposto pelo senador
Carla Akotirene, professora e doutora em estudos de gênero, mulheres e feminismos, denuncia práticas criminosas e impactos do racismo no sistema de Justiça brasileiro. Autora de obras como “O que é Interseccionalidade”, ela prepara o
O caso de João Gilberto, que se estendeu por 27 anos na Justiça brasileira, não apenas culminou na indenização de 150 milhões de reais aos herdeiros do ícone da Bossa Nova, mas também evidenciou as
Um estudo pioneiro elaborado pela Faculdade Baiana de Direito, em colaboração com o portal jurídico Jus Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), analisou decisões judiciais relacionadas a crimes de ódio
A Câmara Municipal de Feira de Santana homenageou o casal de servidores públicos, procuradora da AGU, Nadja Nerissa Melati, e juiz da vara de Execuções Penais, Fábio Falcão dos Santos. Nadja recebeu o título de
O CNJ aprovou por unanimidade uma resolução que garante a igualdade de direitos e deveres entre juízes e membros do Ministério Público. A medida visa assegurar a aplicação justa das disposições constitucionais e promover a
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que tem o objetivo de limitar decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores do país.
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