O Poder Judiciário é um dos três poderes fundamentais de um Estado, juntamente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Sua principal função é administrar a justiça, garantindo a aplicação das leis, a solução de conflitos e a proteção dos direitos e liberdades individuais. Esse poder tem a responsabilidade de interpretar as leis, resolver disputas legais e assegurar a conformidade de todas as ações governamentais com a Constituição.
Principais características e funções do Poder Judiciário:
A estrutura do Poder Judiciário varia de país para país, mas geralmente inclui tribunais de diferentes instâncias, desde os tribunais locais até os tribunais superiores, como cortes constitucionais e supremas cortes. O objetivo central é garantir que a justiça seja acessível, imparcial e eficaz para todos os cidadãos.
O Direito Administrativo dos agentes públicos no Brasil negligencia a extraordinária variedade das formas de provimento de cargos públicos administrativos. De modo binário, limita-se a referir o artigo 37, incisos II e V, da Constituição
A eterna luta entre os poderes no Brasil culminou com a declaração do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), de que “chegará o momento em que as decisões judiciais não serão mais
“De 1891 até os dias atuais, o Supremo Tribunal Federal perpassou seis constituições e testemunhou o amadurecimento cívico da nação brasileira”, disse, na última sessão plenária, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ao homenagear
Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em
Em 30/11/20, a 3ª turma do STJ julgou o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) 1662172/AM, admitindo a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal1. O Acórdão
A juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi (45 anos) foi morta a facadas pelo ex-marido, Paulo Arronenzi, de 52 anos. O caso ocorreu na quinta-feira (24/12/2020), na véspera de Natal, na Rua Rachel de Queiroz,
Duas correntes de aplicadores do direito penal divergem quanto a aplicação da pena aos infratores da lei. A tradicional entende que a pena aplicada deve ser a que está escrita na lei, pautada na retribuição
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, declina as modalidades de violência contra a mulher, inclusive as de natureza doméstica, familiar, de cunho sexual, físico, moral ou patrimonial. Entre as mais conhecidas está a
Ao receber nesta quinta-feira (08/10/2020) uma proposta de agenda legislativa para modernizar o serviço público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convidou o Poder Judiciário e o Ministério Público a aderir ao
O modelo clássico da tripartição dos poderes, idealizado por Montesquieu e agasalhado pelo constitucionalismo liberal, jamais existiu. Montesquieu defendia a supremacia do Legislativo como remédio contrário ao arbítrio estatal, concedendo ao Judiciário um pequeno espaço
Para se entender o que significa o termo “vara” no Judiciário pátrio, faz-se necessário saber a diferença entre comarcas, varas e entrâncias. As primeiras correspondem ao território em que o juiz de primeiro grau exerce
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa abrange os servidores públicos dos três poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário– na União, nos Estados e municípios, mas deixa de fora parlamentares, magistrados e militares.
O acervo total de processos que tramitam no Poder Judiciário voltou a cair em 2019, quando foram registrados 77,1 milhões de processos em estoque ao final do ano, número 1,5 milhão menor do que o
”A grande disparidade nos regimes de custas, taxas e despesas processuais tem efeitos regressivos, que oneram desproporcionalmente os mais vulneráveis, dificultando o acesso à Justiça.”. A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13/08/2020) voto de repúdio contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba (PR). Em sentença emitida no dia 19 e junho, a juíza associou
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (23/06/2020) proposta de resolução para a implantação do juiz de garantias, que prevê rodízio entre juízes, regionalização de comarcas e implantação de sistemas eletrônicos, mas dá
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