O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (01/12/2014), o projeto de lei que estabelece a reforma administrativa apresentada à imprensa pelo governador eleito, Rui Costa, e pelo Grupo de Trabalho de Transição Governamental, na tarde de hoje, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Estão previstas a extinção de seis e a criação de três secretarias, reduzindo de 27 para 24 o número de pastas estaduais. Com a reestruturação de órgãos e a extinção de cargos públicos, as mudanças estimam uma economia anual de R$ 200 milhões, ampliando a qualidade dos serviços e modernizando o Estado. O projeto foi apresentado e também prevê a qualificação da gestão, através de indicadores e metas, o reforço nos controles internos das secretarias, e a eliminação de sombreamentos de competências entre os órgãos.
As medidas de racionalização e governança fortalecem as áreas de Saúde, Segurança e Educação, que também funcionarão de acordo com o padrão de atendimento já utilizado no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). “Não temos o objetivo de reduzir por reduzir, a diretriz não foi colocar metas de redução para cada uma das secretarias. O olhar é de melhoria da eficiência e retirada de áreas de sombreamento e redundância”, afirmou Rui Costa.
Para o deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Zé Neto, a reforma administrativa é fruto das reflexões realizadas nos últimos oito anos. “Este é um momento importante de decisão para o próximo governo. Vamos preservar o que está funcionando e criar as condições necessárias para melhorar o que precisa, especialmente na eficiência e no resultado. A minha responsabilidade é entregar até dezembro essas mudanças votadas e aprovadas, para que em 2015 tenhamos um Estado com muito mais celeridade e otimização dos seus recursos”, ressaltou Zé Neto.
Novas Secretarias
Entre os destaques do projeto está o enxugamento na estrutura do Estado, que envolverá a extinção de seis secretarias, com a contrapartida da criação de três, em sintonia com as prioridades do governo e um alinhamento com as políticas públicas do governo federal.
Para fortalecer a atuação do governo, sobretudo no interior do estado, serão criadas as secretarias de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e a de Desenvolvimento Rural (SDR). Além disso, as secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza darão origem à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), o que aproximará as políticas de direitos humanos da execução das ações de desenvolvimento social, voltadas à promoção da inclusão e cidadania.
A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) dará lugar, ainda de acordo com a proposta do grupo de transição, à SDR, que nasce com funções ampliadas e o foco na agricultura familiar. Com a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), suas funções passam a ser desenvolvidas pela Secretaria de Relações Institucionais. Já as ações da Secretaria da Indústria Naval e Portuária serão executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A Secretaria para Assuntos da Copa (Secopa) encerra as atividades em 31 de dezembro deste ano, conforme determinou decreto que a criou.
Serão readequadas a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Empresa de Turismo da Bahia S.A (Bahiatursa) e o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), que serão transformados em órgãos em regime especial, com vinculações, respectivamente, à nova SDR, à Secretaria de Turismo (Setur) e Seinfra. A EBDA passa a se chamar Bahiater.
A TVE e a Rádio Educadora, que compõem o Instituto de Radiodifusão da Bahia (Irdeb), também mudam de pasta, saindo da atual Secretaria de Comunicação Social do Estado e passando a fazer parte da estrutura da Secretaria da Educação. “A TVE vai se tornar uma emissora efetivamente educativa, com especialidade e com foco. Não temos competitividade com as TVs comerciais, hoje as emissoras pagas refletem isso, customizam sua programação para ter uma audiência relativamente grande”, declarou o governador eleito, Rui Costa.
Através do projeto de lei, o Estado propõe a alienação das suas cotas na constituição societária da Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal), mediante realização de estudo técnico que demonstre o modelo e a forma para viabilizar a proposição. E a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) será extinta, tendo funções absorvidas pela Conder e por secretarias estaduais.
O projeto de lei que estabelece a reforma administrativa, após a aprovação na Assembleia Legislativa, retornará ao governador Jaques Wagner para que seja sancionada.
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