Câmara aprova reciprocidade na isenção de visto para estrangeiro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (14/10/2009) o Projeto de Lei 3281/08, do Senado, que dispensa o turista de obter um novo visto de
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (14/10/2009) o Projeto de Lei 5201/09, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que autoriza as procuradorias parlamentares da Câmara e do
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