Publicação por data: Novembro 12, 2009

Câmara assegura a constitucionalidade do diploma

Em votação simbólica ocorrida na manhã desta quarta-feira (11/11/2009) a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

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