A lei que trata da capitalização da Petrobras foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva hoje (30/06/2010). Esse é o primeiro ponto do marco regulatório do pré-sal a ter votação concluída pela Câmara e pelo Senado e sanção presidencial.
Lula sancionou também o ponto considerado mais polêmico da proposta: o que permite o uso de até 30% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para gastar na capitalização. A medida é válida para quem já comprou ações da Petrobras com o FGTS, novos compradores não serão permitidos.
De acordo com o texto, a capitalização será feita com o lançamento de ações no mercado. A União vai integralizar o capital dela na Petrobras com emissão de títulos da dívida pública. Além disso, os acionistas minoritários devem quitar a complementação de suas ações.
Lula também sancionou a cessão onerosa. A Petrobras terá direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal sem licitação. Posteriormente, a empresa terá de pagar por essa cessão emitindo títulos que serão transferidos ao governo e, depois, capitalizados.
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