Em entrevista exclusiva concedida ao Jornal Grande Bahia (JGB), nesta terça-feira (28/09/2010), o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra, afirmou que o Judiciário estadual havia aprovado uma nova lei de organização judiciária destinada a triplicar o número de juízes em Feira de Santana, município que enfrentava forte acúmulo de processos nas varas judiciais. Durante a conversa com o jornalista Carlos Augusto, realizada no Restaurante Barbacoa, em Salvador, o magistrado também abordou as dificuldades orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de novos concursos para magistrados e as críticas recorrentes sobre juízes que não residem nas comarcas, defendendo maior participação da sociedade na fiscalização do Judiciário.

Independência do Judiciário e relação entre os poderes

Ao avaliar o estágio institucional do Judiciário brasileiro após o processo de redemocratização, Cintra afirmou que a independência do poder está consolidada e que o Tribunal de Justiça da Bahia mantém uma relação institucional equilibrada com os demais poderes.

Segundo o desembargador, a autonomia do Judiciário foi resultado de uma transformação construída ao longo do tempo, impulsionada tanto por demandas da sociedade quanto por reivindicações internas da própria magistratura.

“Realizamos um trabalho que corresponde ao anseio da sociedade, que há muito pleiteava essa independência. Havia também o desejo de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário”, afirmou.

Para ele, esse processo contribuiu para fortalecer o funcionamento institucional do tribunal e ampliar a capacidade de resposta do Judiciário baiano às demandas sociais.

Acúmulo de processos em Feira de Santana

Um dos temas centrais da entrevista foi a sobrecarga de processos nas varas judiciais de Feira de Santana, o segundo maior município da Bahia.

Na época, havia varas com cerca de 17 mil processos sob responsabilidade de apenas um juiz, situação que comprometia a celeridade da Justiça e ampliava o tempo de tramitação das ações.

De acordo com Cintra, o Tribunal de Justiça já havia encaminhado e obtido aprovação do Legislativo para uma nova lei de organização judiciária que ampliaria significativamente o número de magistrados na cidade.

“Encaminhamos e já foi aprovada pelo Legislativo uma lei de organização judiciária que triplica o número de juízes em Feira de Santana.”

Apesar da aprovação da medida, o desembargador reconheceu que restrições orçamentárias dificultavam a implementação imediata da expansão do quadro de magistrados.

Lei de Responsabilidade Fiscal e o impacto dos cartórios

Segundo Cintra, o principal obstáculo para a realização de novos concursos para magistrados era o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ele destacou que a Bahia possui uma característica institucional singular: é o único estado brasileiro em que os cartórios extrajudiciais são oficializados, o que gera impacto significativo nas contas do Judiciário.

Esse modelo faz com que aproximadamente 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinada ao custeio desses serviços, valor que entra no cálculo do limite de gastos com pessoal.

“Se temos um limite de 5,7% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa despesa reduz a margem orçamentária necessária para a realização de concursos.”

O desembargador informou ainda que o Tribunal buscava reduzir despesas administrativas para viabilizar novos concursos públicos.

Na época, a então presidente do TJBA, desembargadora Telma Cloves, conduzia esforços para reorganizar o orçamento do Judiciário e permitir a ampliação do número de juízes.

Projeto no Congresso para flexibilização da LRF

Cintra também revelou que tramitava no Congresso Nacional um projeto voltado à flexibilização da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso específico da Bahia.

A proposta não alteraria o conteúdo da legislação, mas permitiria retirar do cálculo do limite de gastos o percentual destinado aos cartórios extrajudiciais oficializados.

Segundo ele, a medida permitiria ao Judiciário baiano ampliar sua estrutura sem ultrapassar os limites legais estabelecidos para despesas com pessoal.

Juízes que não residem nas comarcas

Outro tema abordado na entrevista foi a reclamação frequente em municípios do interior sobre magistrados que não residem nas comarcas onde atuam.

Cintra explicou que existe uma tradição institucional que recomenda certo distanciamento social dos juízes em relação às comunidades onde trabalham.

No entanto, afirmou que não considera essa postura uma regra absoluta.

“Eu, particularmente, não concordo totalmente com isso. Participo de festas, frequento bares e restaurantes. Mas no interior essa postura é mais difícil.”

Segundo o desembargador, em cidades menores a presença constante do juiz na vida social local pode gerar situações delicadas, exigindo maior cuidado no comportamento público do magistrado.

População pode denunciar irregularidades

Sobre as denúncias envolvendo magistrados que não residem nas comarcas, Cintra destacou que a fiscalização institucional possui limites operacionais, uma vez que o Judiciário baiano contava com 417 comarcas espalhadas pelo estado.

Por essa razão, ele ressaltou que a participação da sociedade é fundamental para identificar irregularidades.

“Cabe também à população fiscalizar. As pessoas podem denunciar aos órgãos competentes, inclusive sem necessidade de identificação.”

As denúncias podem ser encaminhadas a diferentes instâncias, entre elas:

• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• Corregedorias do Tribunal de Justiça

• Ouvidorias do Judiciário

Esses órgãos possuem competência para apurar condutas e instaurar procedimentos administrativos quando necessário.

Perspectivas do Judiciário para 2011

Ao comentar as perspectivas para o funcionamento do Judiciário baiano nos anos seguintes, Cintra afirmou que o Tribunal trabalhava para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, a marcação de audiências e o cumprimento das decisões judiciais.

Segundo ele, o estado vinha registrando avanços institucionais importantes, embora ainda enfrentasse problemas estruturais acumulados ao longo de décadas.

“A Bahia carrega vícios históricos que foram construídos ao longo de muito tempo. Por isso, algumas falhas podem ocorrer por decisões equivocadas.”

O desembargador também destacou que a imprensa exerce papel relevante na identificação de falhas institucionais, afirmando que o Tribunal costuma analisar e corrigir problemas que ganham repercussão pública.