Sancionada na Assembleia Legislativa a lei que extingue a tarifa telefônica na Bahia

Após impasses no Legislativo e pressões negativas diversas exercidas por parte das empresas de telefonia durante 8 anos, finalmente foi promulgada ontem (31/09/2010), na Assembleia Legislativa, a lei que extingue em definitivo a cobrança da tarifa-assinatura dos telefones fixos e móveis na Bahia. A nova legislação entra em vigor a partir de hoje (1), sendo publicada no Diário Oficial do Estado.

O projeto de lei nº15.266/2006, de autoria do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), foi aprovado em todas as instâncias da Casa, sendo enviado em seguida ao governador Jaques Wagner (PT), que permitiu a sanção da lei pelo presidente do Legislativo, deputado Marcelo Nilo (PDT). Ontem, em reunião no salão nobre do parlamento, Nilo assinou a autorização da norma que deve atingir milhões de consumidores no estado. As operadoras de telefonia têm, a partir de hoje, 120 dias para suspenderem a cobrança da tarifa-assinatura.

As polêmicas enfrentadas até a promulgação da lei ontem foram lembradas pelo deputado Álvaro Gomes, que comemorou o ato ao lado de representantes de entidades de classes, sindicatos e associações. Segundo ele, a sanção da lei representou “um momento histórico para Assembleia, e uma considerável  conquista da sociedade que vai se beneficiar do impacto do fim da tarifa”.

A lei irá favorecer não somente os três milhões de consumidores dos fixos e móveis, mas a todos os cidadãos que não possuíam telefone por causa da tarifa abusiva. Dados apresentados pelo deputado indicam que 550 mil consumidores devolveram a linha telefônica fixa por não terem condições financeiras de pagar o valor da assinatura, cálculo que pode ser atribuído a 10% do salário mínimo. “Ou seja, a lei vai contribuir para universalização do uso do telefone”, frisou. O parlamentar ressaltou que a aprovação do projeto foi uma luta travada através de ações judiciais e debates na Casa.