Na mesma sessão em que rejeitou as contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegra, sem nenhuma ressalva, as da Câmara de Vereadores, referentes ao exercício de 2009.
As contas da prefeitura foram rejeitadas – exceto nos quatro dias em que Lilian Nascimento foi substituída por Mariângela Borges, por decisão do Ministério Público -, tendo que devolver ao erário cerca de R$ 250 mil.
Lilian Nascimento foi multada em R$ 5 mil e uma outra de multa de 30% dos seus vencimentos anuais, no valor de R$ 30.600 (correspondentes a 30% de seus vencimentos anuais), por não comprovar a publicação dos relatórios de gestão fiscal.
O relator determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais o montante de R$ 214.430, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, decorrente de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados à Inspetoria Regional do TCM e o montante contabilizado tanto no demonstrativo da despesa orçamentária quanto no demonstrativo das contas do razão.
(principal agrupamento de registros contábeis de um órgão ou empresa).
A prefeita não aplicou o mínimo em Educação (25%), mas apenas 17,75%, o mesmo acontecendo em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em que foram aplicados 30,16% (R$815.442) dos R$ 2.703.319 repassados ao município pelo Tesouro Nacional.
Quanto à câmara, o presidente do Legislativo, Luiz Felipe dos Santos Mendes, cumpriu todos os índices legais e determinações do TCM, tendo suas contas aprovadas na íntegra, sendo uma das dez câmaras municipais que tiveram quitação plena de suas contas.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Lajedo do Tabocal. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
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