O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (09/12/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Barro Preto, da responsabilidade de Adriano Clementino dos Santos, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A relatoria também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do prefeito, das quantia de R$ 441.366, referente a não comprovação de despesas, de R$ 36.617, em face do não encaminhamento da comprovação de despesas de royalties pagas, e de R$ 400, pelo pagamento de subsídios acima do legalmente estabelecido à secretária Adriana Ribeiro Rodrigues.

O município de Barro Preto arrecadou receita orçamentária na ordem de R$ 9.478.262 e a despesa realizada foi de R$ 9.841.444, resultando em um déficit de R$ 363.181.

A disponibilidade de caixa não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 237.787, inscritos em 2009, visto que as disponibilidades financeiras totalizaram R$ 553.491, que deduzidas dos depósitos e consignações de R$ 1.017.725 e dos restos a pagar de exercícios anteriores de R$ 38.208, resultou na indisponibilidade de caixa de R$ 502.442, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do Município.

A prefeitura descumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em educação apenas R$ 2.104.030, equivalente a 17,92%, quando o mínimo exigido é de 25%.

Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB foi aplicado o montante de R$ 1.289.254 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, correspondendo a somente 53,40%, quando o mínimo exigido é de 60%, inobservando o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07.

O relatório anual destacou a ausência de licitação em diversos casos legalmente exigíveis, no valor total de R$ 170.398, com serviços de informática, material de papelaria, material de construção, entre outros.

Também houve a fragmentação de despesa com fuga ao procedimento na aquisição de combustíveis, locação de veículos, locação de palco e som e bandas musicais, no montante de R$ 124.761,89.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Barro Preto. (O voto ficará disponível após conferência).