A Justiça Federal em Jequié (BA) decretou a indisponibilidade dos bens do atual prefeito de Ibirataia, Jorge Abdon Fair, e de outros cinco ex-gestores públicos, até o limite de R$ 1,2 milhão, como medida cautelar no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão refere-se a supostos desvios e aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante os exercícios de 2006 e 2007.

Alvo da ação: prefeito e ex-integrantes da gestão municipal

A medida judicial também atinge os seguintes envolvidos:

• Maria Emília Brito Costa Silva, então secretária municipal de Educação;

• Leila Rodrigues Fair, esposa do prefeito;

• Joaquim Rodrigues Filho, ex-secretário de Finanças;

• Izac Brito Santos, ex-coordenador de Tesouraria;

• Evaldo dos Reis Batista, ex-coordenador de Recursos Humanos.

Todos foram responsabilizados solidariamente na petição inicial apresentada pelo MPF, sob acusação de participação em um esquema de simulação de pagamentos, utilização de notas fiscais falsas e movimentação indevida de recursos públicos.

Irregularidades apontadas pela CGU

A fiscalização foi conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que realizou inspeção direta no município, situado a cerca de 339 km de Salvador. O relatório técnico identificou:

• Simulação de pagamentos a professores e empresas, com uso de recibos falsos;

• Despesas sem qualquer comprovação documental;

• Transferência de recursos do Fundeb para contas diversas da conta vinculada;

• Descumprimento do índice constitucional de aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério.

Segundo o MPF, os atos praticados resultaram em prejuízo efetivo ao erário, com valores desviados em benefício direto do prefeito e de terceiros, além de indicar uma estrutura organizada para fraudar a execução orçamentária da educação.

Ação judicial e consequências legais

A ação de improbidade administrativa foi protocolada em junho de 2025 e tramita na Justiça Federal de Jequié, sob o número 576-12.2011.4.01.3308, podendo ser consultada no sistema da Justiça Federal da 1ª Região.

O pedido de bloqueio patrimonial visa assegurar a futura reparação ao erário, considerando o montante de R$ 1,2 milhão supostamente irregularmente movimentado e não comprovado. Entre as penalidades possíveis, caso haja condenação, estão:

• Perda da função pública;

• Suspensão dos direitos políticos;

• Multa civil;

• Proibição de contratar com o poder público.

A defesa do prefeito e dos demais réus ainda não apresentou manifestação pública até o fechamento desta edição. O processo segue em tramitação e não há decisão definitiva sobre mérito.

*Número da ação para consulta processual: 576-12.2011.4.01.3308.