O Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), autuou 43 empresas por desrespeitarem o Decreto nº 6.523 de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, dos serviços submetidos à regulação federal.

O não fornecimento do número do protocolo ao consumidor, a falta de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva ou de fala e ausência no menu principal de opção direta para reclamação ou cancelamento do serviço foram alguns dos motivos que levaram às autuações.

A operação, que durou aproximadamente dois meses, vistoriou 48 fornecedores que atuam com planos de saúde, transporte rodoviário e aéreo, bancos, telefonia móvel, serviço de internet, cartão de crédito e serviços públicos.

Resposta aos consumidores

Segundo a diretora de Fiscalização do Procon, Isabella Barreto, a medida é uma resposta aos consumidores que buscaram o órgão para denunciar procedimentos de empresas, que contrariam as normas previstas no Decreto do SAC.

Para checar se existiam inadequações, os fiscais entraram em contato com atendentes dos Call Centers, se apresentaram e fizeram questionamentos sobre a existência ou não dos serviços. Todos os contatos foram registrados e os fornecedores que não atenderam às normas responderão a processo administrativo, sendo assegurada ampla defesa.

As empresas autuados foram Camurujipe, Gontijo, Emtram Linha, Verde, Falcão Real, Real Expresso, Itapemirim, Jauá, Cidade Sol – Viação Jequié, Regional e Santa Clara (Transporte Rodoviário Intermunicipal); Unimed, Cassi, SulAmérica, Hapvida, Medial, Promédica, Assefaz (planos de saúde); Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Citibank, Mercantil (bancos); Claro, Vivo, Tim, Oi, Nextel (telefonia móvel); GVT e Net (serviço de internet); Hipercad, Ibicard, American Express e Diners (cartão de crédito); Gol, Tam, Webjet, Trip e Azul (transporte aéreo); Embasa, Bahiagás e Coelba (serviço público).